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Newsletter - 30/07/19

BRASIL E URUGUAI CELEBRAM ACORDO PARA ELIMINAR DUPLA TRIBUTAÇÃO

O Brasil e o Uruguai celebraram em 07/06/2019  Acordo Bilateral para evitar  dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e sobre o capital.

O Acordo segue o modelo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e, segundo a Receita Federal do Brasil, incorpora os padrões mínimos estabelecidos pelo Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS) com disposições sobre combate à elisão fiscal.

Este é o 37º acordo biltateral deste tipo que o Brasil celebra.