Brasil estabelece incentivos especiais para os CFC

A presidente do Brasil, Dilma Rousseff, aprovou recentemente a Lei 12.973/14, que estabelece novas regras de tributação para as empresas estrangeiras controladas e empresas associadas estrangeiras no Brasil, bem como um incentivo especial para os CFCs que se dedicam à exploração e extração de petróleo e gás.

Os artigos 76 e 77 da nova lei estabelecem que os CFCs direta ou indiretamente detidas por uma empresa brasileira estão sujeitos a regime de imposto de renda básica universal no Brasil. Sob esse regime, os lucros auferidos por CFCs estão incluídos no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) bases da corporação investir no Brasil em uma proporção igual à sua participação no ano em que os lucros foram acumulados.

Incentivos Especiais para Petróleo e Gás

Artigo 77, parágrafos 3-5 da nova lei estabelecem que a parcela dos lucros auferidos no exterior por uma subsidiária direta ou indiretamente detidas ou sociedade estrangeira associado em conexão com uma carta de tempo, fretamento, financiamento ou arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo de bens ou prestação de serviços diretamente relacionados com a exploração e extração de petróleo e gás no Brasil não será incluído nas bases de IRPJ e CSLL da corporação investir no Brasil.

Para o benefício de aplicar, o acionista brasileiro deve ser:

uma concessionária;
uma corporação que mantém autorização para desenvolver atividades relacionadas ao petróleo e gás;
uma corporação sob Brasil do regime de partilha de produção ou regime de empréstimo oneroso ;
ou uma empresa contratada por uma das empresas acima mencionadas.

Vale a pena notar que o Congresso Nacional alterou o projeto de lei que foi convertido na Lei 12.973/14 para isentar de tributação não só os lucros acumulados pelos CFCs detidas diretamente que desenvolvem atividades diretamente relacionadas com a exploração e extracção de petróleo e gás, mas também para os CFCs indiretos e associado corporações estrangeiras.

Brazil Establishes Special Incentive for CFCs in Oil and Gas Sectors