O setor privado brasileiro pressionou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) com demandas de contratos internacionais que podem alavancar o comércio bilateral e plurilateral do Brasil, caso sejam agilizadas as ratificações de acordos e convenções que visam a facilitação de negócios.

De acordo com o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, as demandas das associações industriais brasileiras foram atendidas pelo Mdic e três convenções internacionais ganharam espaço para a votação do Congresso Nacional e devem ser ratificadas ainda este ano.
Barral afirmou ainda, com exclusividade ao DCI, que outras 10 solicitações do setor privado, no mesmo sentido, devem ser atendidas até o final do próximo ano.

Os três processos que estão em aprovação pelo Congresso estão relacionados a facilitação de comércio ou facilitação de negócios. O primeiro é referente a Convenção de Viena, que aborda os contratos de compra e vendas de bens e que para o Brasil hoje é de extrema importância, uma vez que 75% das exportações brasileiras são para países que ratificaram esse acordo. O outro acordo é a Convenção de Kyoto que é a facilitação de trânsito aduaneiro entre as nações. E o terceiro projeto está relacionado ao Ata Carnet, ou Convenção de Istambul, que refere-se a promoção comercial do País, explicou Barral.
Segundo o secretário, embora sejam necessários acordos tarifários são necessários acordos não tarifários para alavancar o comércio bilateral ou plurilateral.

Quando temos um acordo que elimina as tarifas, exemplo da carne de porco para a exportação, significa que demos um passo importante. Porém, esta carne tem de ser certificada, para isso tem que haver certos padrões atingidos por cada frigorífico, em cada carga, o que leva muito tempo e impede, muitas vezes, de enviar o produto que tem redução tarifária para os países. Com a Convenção de Viena, haverá uma classificação, no sentido de facilitar as buscas de anterioridades de marcas e produtos e evitar um trabalho considerável de reclassificação em caso de intercâmbio no âmbito internacional, declarou Barral.

O professor do Mackenzie, Francisco Cassano, apontou que a Convenção de Viena, determina em seus termos gerais que a adoção de regras uniformes aplicáveis aos contratos de compra e venda internacional de mercadorias e compatíveis com os diferentes sistemas sociais, econômicos e jurídicos, contribuirá para a eliminação dos obstáculos jurídicos às trocas internacionais e favorecerá o desenvolvimento do comércio internacional entre os Estados partes presentes.
Favores burocráticos – A promoção internacional, aplicada na Ata Carnet, visa que os signatários acordam no livre trânsito entre as aduanas para produtos que servem de amostra ou que vão participar em competições, feiras e eventos.

Uma empresa quando vai a feiras em outros países ela tem que levar o seu mostruário, sem o benefício da Ata, muitas aduanas danificam os produtos ou cobram taxas de entrada abusivas para que o empresário possa adentrar ao país com os objetos, explicou uma fonte do setor têxtil – responsável pela pressão na agilização da ratificação da Ata.

A Convenção de Istambul determina que o Brasil emita um certificado de que o produto será utilizado somente como promoção comercial, com isso o empresário tem o direito de visitar os mais de 140 países que já assinaram a Ata, pelo prazo de um ano.

Segundo uma fonte do Congresso Nacional, na última quarta-feira a Ata foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Anteriormente o projeto de Decreto Legislativo (PDC), sob registro 1805/2009, já havia passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na qual foi duas vezes aprovada.

Agora o próximo passo é ir ao plenário da Câmara dos Deputados federais, que acontece na quinta-feira [10], com regime de urgência, e em seguida vai ao Senado. O deputado Rodrigo Rocha Loures [PMDB/PR] pediu pessoalmente ao presidente da Câmara Michel Temer [PMDB-SP], para que pautasse ainda para este ano a votação, dada a importância desse acordo. No Senado, o apoio para agilizar a votação é da senadora Ideli Salvatti [PT-SC], relatou a fonte.

Para Regina Terezin, diretora do Sindicato dos despachantes aduaneiros (Sindasp), a ratificação da Convenção de Kyoto facilitará no próximo ano a aprovação da Rodada de Doha, uma vez que será mais fácil modificar o documento com base nas determinações da Convenção.