o decreto impõe IOF de 2% nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, realizadas por investidor estrangeiro, para aplicação no mercado financeiro e de capitais.
Brasil: IOF sobre entrada de capital estrangeiro entra em vigor

A decisão do governo de cobrar IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na entrada de capital estrangeiro para aplicações em renda fixa e variável, anunciada ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, entrou em vigor hoje com a publicação de decreto presidencial no Diário Oficial da União.

Como anunciou Mantega, o decreto impõe IOF de 2% nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, realizadas por investidor estrangeiro, para aplicação no mercado financeiro e de capitais. O decreto impõe taxação somente na entrada desse capital, e não nas liquidações das operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro no mercado financeiro e de capitais.

O decreto publicado isenta de IOF também as doações em espécie que entrarem no País, recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Apesar de o foco principal da taxação do IOF para a entrada de capital estrangeiro ser a trajetória de valorização do real ante o dólar e a volatilidade cambial, o governo também mira o impacto positivo da medida na arrecadação, embora o ministro da Fazenda, Guido Mantega, negue qualquer relação da medida com esse propósito.

Diante da forte queda de receitas provocada pela crise econômica, a cobrança de IOF na entrada de estrangeiros para aplicações em renda fixa, títulos públicos e ações é mais uma forma de o governo reforçar seu caixa e tentar realizar este ano um superávit primário (economia do governo para o pagamento dos juros da dívida externa) em 2,5% do PIB (Produto Interno Bruto) nas contas públicas, como previsto inicialmente, deixando para 2010, ano de eleições, a possibilidade de usar os abatimentos da meta previstos na lei e, dessa forma, ampliar investimentos.

Neste ano, para reforçar o caixa, o governo já segurou dinheiro de fundos especiais, ampliou as receitas com depósitos judiciais e dividendos de empresas estatais e ainda segurou a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas.

Segundo uma fonte do governo, somente para investimentos em ações no País este ano, até 15 de outubro, entraram cerca de R$ 349 bilhões. Boa parte desse dinheiro já voltou a sair do País, mas esse é o valor bruto de compras de papéis, a base de incidência do tributo. Se a cobrança de 2% de IOF já existisse, teria gerado aos cofres federais cerca de R$ 7 bilhões.

A fonte pondera, entretanto, que esse cálculo é só uma referência para se ter uma ideia do potencial arrecadatório da medida, já que provavelmente esse movimento de entrada de divisas seria menor se a taxação estivesse valendo. Mesmo assim, o potencial arrecadatório não pode ser desprezado.

Perda de efetividade

A cobrança de um imposto sobre as aplicações de estrangeiros, como o que está sendo fixado pelo governo brasileiro, fornece apenas alguma proteção contra a valorização cambial e tende a perder efetividade com o tempo, disse o diretor do Departamento do Hemisfério Ocidental do FMI (Fundo Monetário Internacional) e ex-ministro de Finanças do Chile, Nicolas Eyzaguirre.

Indagado sobre a taxação do capital externo aplicado em renda fixa e em renda variável, com a alíquota de 2% do IOF, Eyzaguirre afirmou que duas questões devem ser levadas em conta.

Primeiro, que esses tipos de impostos propiciam alguma margem de manobra, mas não muita, de modo que os governos não devem cair na tentação de adiar outros ajustes mais fundamentais, disse Eyzaguirre.

Segundo, é muito complexo implementar esses tipos de impostos, porque eles têm de ser aplicados a todos os instrumentos financeiros possíveis, acrescentou. De acordo com Eyzaguirre, esses impostos mostraram-se porosos ao longo do tempo em vários países.

O real é uma das moedas que mais se valorizaram ante o dólar em 2009. Até a última quinta-feira, a moeda brasileira ocupava o topo do ranking dos maiores ganhos, com quase 29%. A seguir, vinha o rand sul-africano, perto de 28%. No acumulado até segunda-feira, 19, o dólar caía 26,72% ante o real. Na segunda, a moeda americana subiu 0,06% e fechou a R$ 1,711.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ressaltou que a aplicação de imposto sobre a entrada de capital estrangeiro tem como objetivo evitar excesso de especulação na bolsa de valores e no mercado de capitais, em razão da grande liquidez que existe hoje no mercado internacional. Segundo ele, o Brasil é muito atrativo para o investidor externo e a medida foi adotada de maneira preventiva, pois ainda não há entrada maciça de dólares, prejudicial à economia.

Ainda de acordo com o ministro, o objetivo também é proteger a produção nacional, incentivar a volta dos investimentos e preservar o emprego dos trabalhadores. Queremos impedir um excesso de valorização do real. Quando o real se valoriza, acaba encarecendo as exportações e barateando as importações, e já temos um aumento expressivo das importações e as exportações não estão crescendo como deveriam.

O ministro destacou que o Brasil trabalha com câmbio flutuante e o objetivo da alíquota não é estabelecer um nível específico da cotação do real ante o dólar, porque a política econômica não tem meta de câmbio. O que queremos é apenas conter qualquer movimento de valorização excessiva da nossa moeda. Queremos, portanto, reduzir o potencial de eventuais movimentos de volatilidade no câmbio.

Avaliação de economistas

A decisão do governo federal de tributar a entrada de capital estrangeiro no Brasil deverá ter efeito limitado e momentâneo no mercado de câmbio local. No médio e longo prazos, economistas acreditam que terá pouca influência na atração de capitais. O governo parece não se dar conta de que a valorização do real faz parte de um movimento mundial contra a moeda americana. O dólar apanha de todo mundo lá fora, afirma o economista da MCM Consultores, José Júlio Senna, ex-diretor do Banco Central.

Na avaliação dele, a força do mercado mundial é muito superior a qualquer medida que o governo brasileiro tome para conter a entrada de capital externo. Nos últimos 15 anos, foram poucos os momentos em que o real se descolou do resto do mundo. É preciso movimentos importantes e específicos para que o padrão do dólar no mundo não se reproduza aqui, como ocorreu em 2003, durante as eleições presidenciais. Portanto, não vejo sentido em afugentar o capital estrangeiro, que está ajudando a desenvolver o mercado de capitais.

O economista-chefe do Santander no Brasil, Alexandre Schwartsman, tem opinião semelhante. Capital em bolsa não é pura especulação, há empresas que vão ao mercado oferecer parcela do capital para financiar investimentos. Para ele, a medida pode ter impacto num primeiro momento, e derrubar a bolsa, mas não deve ser efetiva a médio e longo prazos.

Schwartsman lembra que o IOF que vigorou no ano passado para fluxos de renda fixa não impediu o real de se valorizar. Ele acrescenta, porém, que, se não incluísse a bolsa, a medida do governo não teria nenhum impacto, porque a maioria dos recursos externos está indo para o mercado acionário. Em relação ao recente lançamento de ações do Santander no mercado brasileiro, o economista comentou: Ainda bem que viemos antes dessa medida!.

Para o sócio da Tendências Consultoria e especialista em câmbio, Nathan Blanche, a medida é um tiro no pé. A expectativa de que a cobrança seria adotada e as notícias sobre o desempenho fiscal relaxado do governo já tinham feito os juros subirem no mercado futuro nos últimos 30 dias compensando os 2% da alíquota do IOF em renda fixa. Isso é prejudicial em termos de atividade porque, com a alta de juros futuros, o PIB já não vai crescer 5% em 2009. Além disso, ele aponta que a bolsa brasileira já teve valorização de cerca de 140% desde o início do ano em dólar.

O especialista está preocupado com a base da política macroeconômica. Se continuar com isso, é o fim da política de metas de inflação, disse, referindo-se à possibilidade de a taxação com o IOF vir a ser seguida por outras medidas de controle de capital. É incompatível ter controle de capital e regime de metas de inflação. O regime de metas é compatível com o câmbio flutuante.

Segundo ele, foi muito ruim o anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ter coincidido com a notícia de que o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, admitiu que o governo pode elevar a taxação do setor de mineração, inclusive sobre exportações. Embora a possibilidade de alta da tributação sobre exportação não esteja confirmada ainda e as discussões se darem em outro contexto, para Nathan Blanche, é uma medida que vai no mesmo sentido, que considera ser o de heterodoxia na economia.

Na opinião do professor da Fundação Getúlio Vargas, Willian Eid, a medida do governo foi muito antipática e deve espantar os investidores em um primeiro momento. Mas o dinheiro continuará vindo para o Brasil, já que não há opções de investimentos no mundo desenvolvido. Para ele, o principal objetivo do governo com a medida não é conter a valorização do real, mas controlar a inflação. Com a entrada de dólar no País, você precisa de mais reais. Você aumenta o volume de moeda no País”.

Indústria comemora decisão

A decisão do governo de cobrar imposto sobre o capital estrangeiro investido no País foi recebida com satisfação pela indústria, que há tempos reclama dos efeitos da valorização do real frente ao dólar. Alguma coisa precisava ser feita, pois no ritmo que vinha, o dólar caminhava para chegar à cotação de R$ 1,50, disse o presidente da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf. Segundo ele, a medida anunciada demonstra que o governo está disposto a fazer alguma coisa para impedir que o câmbio continue deteriorando a pauta de exportações do País.

O presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Armando Monteiro Neto, afirmou que a valorização acumulada do real é de quase 30%, sendo que as exportações de manufaturados caíram os mesmos 30% até setembro ante igual mês de 2008. O governo sabe da inquietação dos exportadores, porque afeta o emprego na indústria.