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Newsletter - 27/02/14

BRASIL PEDE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR MINÉRIO NO FUNDO DO MAR, ALÉM DAS ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS

O governo brasileiro apresentou à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA), controladora da exploração do fundo dos oceanos, um plano de trabalho para a formalização de contrato para exploração de crostas ferromanganesíferas ricas em cobalto na chamada Elevação do Rio Grande (ERG), feição fisiográfica com amplitudes de relevo de até 3.500 metros em relação ao fundo oceânico, localizada a cerca de 1.100 km da costa do Rio Grande, para atender demanda de uma empresa de mineração brasileira. A Convenção das Nações Unidas do Direito do Mar estabelece que a pesquisa, prospecção e exploração de minerais além da zona econômica exclusiva, a qual a Convenção denomina como “Área”, deverá ser previamente autorizada pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. A referida convenção estabelece regras para o exercício destas atividades, sendo de destacar as que tratam sobre responsabilidades e pagamentos de royalties. A proposta do plano de exploração foi recebida pela ISBA e deverá ser avaliada pela comissão técnica, podendo ser aprovada pelo conselho da entidade ainda no ano de 2014.