A Presidente da República assinou em 29/03/2016 a carta de ratificação, pelo Brasil, do Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC).O Acordo – que foi negociado na IX Conferência Ministerial da OMC, em Bali, Indonésia, em dezembro de 2013 – cria mecanismos para que a movimentação de bens para dentro e fora de um país, seja rápida e ágil, transparente, cooperativa. O Acordo também contém medidas para permitir que países em desenvolvimento possam ter maior participação no comércio internacional criando assim um ambiente mais favorável aos negócios.Dentre as medidas constantes no Acordo se destacam: a) Publicação e facilitação ao acesso: às regras para classificação e determinação de valor aduaneiro, procedimentos de trânsito aduaneiro e todas as tarifas alfandegárias, impostos e taxas aplicadas sobre exportações e importações,b) Processamento eletrônico dos processos aduaneiros, incluindo impugnações quanto a classificação e valores aduaneiros a serem considerados.O Brasil foi o 72º país a ratificar o Acordo, o qual entrará em vigor após a entrega à OMC das cartas de ratificação de dois terços dos membros da organização, correspondendo a 108 países de um total de 162.