Em 09/10/2019 a Comissão Especial destinada a propor o Código Brasileiro de Energia Elétrica apresentou a primeira minuta do Anteprojeto que institui o Código Brasileiro de Energia Elétrica.

A legislação básica do setor elétrico se formou ao longo de quase 70 anos. Dispõem sobre o assunto diversos artigos da Constituição, leis complementares e ordinárias, decretos, portarias interministeriais, portarias do Ministério de Minas e Energia e do extinto Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), resoluções da ANEEL, conjuntas e CONAMA. Nos anos 90, o setor teve seu marco regulatório revisado, com a publicação da Lei nº 9.427 de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.

O projeto, a ser elaborado, proporá a revogação de dezenas de leis, que tratam do assunto, inclusive a Lei nº 9.427 consolidando toda a regulação do setor em único diploma legal, modernizando-a.

Os principais temas abordados no Anteprojeto do Código são:

• Definição das instituições governamentais que atuam no setor e suas atribuições (Poder Concedente, Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico);
• Condições gerais para concessão e prorrogações de outorgas para geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;
• Normas sobre a atuação dos seguintes agentes setoriais: Eletrobrás e suas subsidiárias; Operador Nacional do Sistema – NOS; Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;
• Condições gerais de comercialização de energia elétrica, tanto no Ambiente de Contratação Regulado quanto no Ambiente de Contratação Livre;
• Regime Econômico e Financeiro das Concessões de Serviço Público de Energia Elétrica, das Tarifas, e da Proteção da Ordem Econômica;
• Dos Encargos, Tributos Setoriais e das Contas Especiais;
• Aplicação de penalidades aos agentes do setor;
• Especificações técnicas relevantes a serem observadas pelo setor.

A Comissão está colhendo contribuições do governo, de entidades do setor e dos consumidores para a elaboração do projeto final.

Para tanto, estão sendo organizadas diversas audiências públicas para debater o tema.