Dívidas de IPTU de terminais portuários terão descontos de 100% na multa e 50% nos juros, se forem pagas à vista

A Câmara Municipal de Santos aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei que prevê descontos para o pagamento do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) atrasado de áreas urbanas e portuárias. Agora, o texto, que também prevê o parcelamento dos débitos, será encaminhado para sanção do prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa(PSDB).

A Prefeitura decidiu instituir esse programa de descontos após a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigatoriedade de empresas portuárias pagarem retroativamente o IPTU referente às áreas da União que ocupam. A partir daí, foram iniciadas as negociações com a iniciativa privada sobre o pagamento do tributo.

Segundo estimativas da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Santos, o pagamento do tributo pelos terminais reforçará a receita anual da Administração Municipal em R$ 13 milhões. Ao todo, 59 instalações controladas por 32 empresas no cais santista têm dívidas que giram em torno de R$ 13 milhões.

Com a aprovação do projeto de lei, débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2017, independentemente da data de sua constituição, poderão ter 100% de desconto na multa e 50% nos juros, caso sejam quitados à vista após adesão ao Refis.

Para o pagamento entre duas e 12 parcelas, o desconto será de 80% na multa e 40% nos juros. O desconto cai para 60% na multa e 30% nos juros, caso haja a opção de pagar entre 13 e 30 parcelas. As regras impostas às empresas portuárias são as mesmas adotadas para pessoas físicas.

Em primeira discussão, na semana passada, apenas três parlamentares decidiram não votar sobre o projeto. Telma de Souza (PT), Chico Nogueira (PT) e Benedito Furtado (PSB) pediram abstenção e não revelaram a sua opinião sobre a proposta da Administração Municipal.

RECEITA

13
milhões de reais devem ser arrecadados a cada ano com o pagamento de IPTU de áreas da União arrendadas no Porto.

Fonte: A Tribuna (SP)