O projeto, que permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de E&P de petróleo e gás natural, seguirá para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (12), projeto que permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e de gás natural. A proposta seguirá para análise do Senado.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), para o Projeto de Lei nº 3337/24, apresentado pelo Poder Executivo em agosto deste ano. Além de ajustes, o relator incorporou várias sugestões de outros parlamentares.

Navios-tanque

O substitutivo aprovado incorpora ainda a Medida Provisória nº 1255/24, que criou incentivos para a indústria naval e para o setor de petróleo. O texto permite a depreciação acelerada para navios-tanque novos, fabricados em estaleiros nacionais e empregados no transporte de cabotagem de petróleo e seus derivados.

A depreciação acelerada é um mecanismo que reduz o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que terão de ser recolhidos pelas empresas beneficiadas.

Projeto de lei

O Projeto de Lei nº 3337/24 tem por objetivo estimular as contratações nacionais em níveis superiores aos exigidos contratualmente em conteúdo local por parte de empresas que operam no setor de exploração e produção de óleo e gás, com vistas a alavancar a indústria brasileira em geral e, em particular, o setor naval.

Ainda segundo o texto do projeto, a transferência de excedentes de conteúdo local tem o potencial de conferir maior flexibilidade às decisões de investimentos e de incentivar as companhias petrolíferas a realizarem investimentos em conteúdo local, ao invés de pagar multas pelo descumprimento de exigência contratual.

Fonte: Agência Câmara de Notícias