Guindastes encomendados pelo Tecon Santos (Divulgação Santos Brasil)
Votação ocorreu na madrugada desta sexta-feira (22), último dia de atividades legislativas. Proposta agora segue para sanção presidencial e pode gerar mais de R$ 50 bilhões de investimentos no setor, segundo ABTP
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5.610/2023, do Senado, que prorroga para 31 de dezembro de 2028 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que se encerra ao término deste ano. A votação ocorreu na madrugada desta sexta-feira (22), no último dia de atividades legislativas. A proposta agora segue para sanção presidencial. Criado pela Lei 11.033/2004, o Reporto prevê incentivos fiscais para investimentos em portos, como compra de máquinas e equipamentos, e vem sendo prorrogado pelo Congresso desde 2007. Os benefícios foram ampliados para concessionárias do transporte ferroviário. Esse regime especial permite que os beneficiados comprem equipamentos com desoneração de IPI, PIS, Cofins e Imposto de Importação (II).
A matéria tramitava em regime de urgência desde o último dia 7 de dezembro. O relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) destacou que a matéria é prioridade do setor portuário e trará competitividade ao Brasil. “O custo fiscal da prorrogação da medida é pouco relevante quando comparado com os benefícios trazidos para o setor. Além disso, a não prorrogação do Reporto poderá ensejar em um movimento para reequilíbrio dos contratos de concessões, o que pode aumentar as tarifas praticadas e reduzir o investimento em infraestrutura”, justificou Motta.
A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) estima que o Reporto permitirá a conversão imediata de benefícios que somam cerca de R$ 300 milhões diante de investimento direto realizável de R$ 52,6 bilhões, considerando apenas os próximos dois anos. A projeção, segundo a associação, não inclui o potencial multiplicador para toda a atividade econômica. A avaliação da ABTP é que a prorrogação até 2028 atende ao período de transição até a implementação definitiva da Reforma Tributária, aprovada esse ano no Congresso.
O diretor-presidente da ABTP, Jesualdo Silva, considera que os poderes executivo e legislativo entenderam a necessidade de prorrogar o Reporto para cobrir essa janela até a consolidação da Reforma Tributária. Ele destacou a construção do texto final aprovado, que tramitou em regime de urgência, e a convergência de congressistas de diferentes legendas em torno da matéria. O PL de autoria dos senadores Carlos Portinho (PL) e Wellington Fagundes (PL-MT), e sob relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), havia sido aprovado pelo Senado, no último dia 22 de novembro, e tramitava em regime de urgência na Câmara desde o início de dezembro.
“Houve consciência da importância do setor portuário para o Brasil”, disse Silva à Portos e Navios. Ele acrescentou que todos os equipamentos da infraestrutura para movimentação portuária e que não tenham modelo similar no Brasil são passíveis de utilização do Reporto. O presidente da ABTP ressaltou que existem investimentos em instalações portuárias, como arrendamentos e terminais de uso privado (TUPs), previstos para 2024 e que receberão investimentos a partir de 2024.
A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) considera que a prorrogação do Reporto até 2028 será fundamental para a evolução e continuidade dos investimentos no setor portuário nacional. O entendimento é que o regime possibilita a modernização dos portos e a ampliação da infraestrutura portuária, além de garantir a ampliação da competitividade dos portos brasileiros no cenário mundial. “A prorrogação do Reporto representa uma conquista, não apenas para o setor de logística, mas também para a economia nacional. Esperamos que o projeto de lei seja sancionado pela Presidência da República”, disse o diretor-presidente da ATP, Murillo Barbosa, por meio de nota.
A Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) avalia que a extensão do regime especial contribuirá para que 2024 seja um ano positivo para o setor portuário. “A Abratec celebra neste final de ano legislativo a aprovação do PL 5.610/2023 que prorroga a vigência do Reporto até 2028, mantendo o marco tributário vigente no setor há 20 anos e que permitiu o extraordinário crescimento e modernização de nossos terminais portuários”, comentou o diretor-executivo da associação, Caio Morel, à reportagem.
Além da ABTP, da Abratec e da ATP, a Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop) e outras quatro associações dos setores portuário e ferroviário manifestaram que a extensão do regime especial representará uma conquista para os segmentos: ABTL (terminais de líquidos), Abtra (terminais e recintos alfandegados), Abifer (indústria ferroviária) e ANTF (transportadores ferroviários). Em nota conjunta, as entidades salientaram que o Reporto é um instrumento que possibilita a modernização dos portos e ferrovias por meio da ampliação da infraestrutura. “Temos a confiança de que o PL 5.610/2023 será sancionado pelo Presidente da República, permitindo a prorrogação do Regime a partir de 2024”, destacaram as associações que compõem a coalização empresarial.
As associações também destacaram que a sessão de votação contou com a presença do ministro de Portos e Aeroportos (MPor), Silvio Costa Filho, que atuou nos bastidores em favor da aprovação da prorrogação do regime especial. “Essa é uma agenda portuária fundamental, que vai estimular ainda mais o crescimento econômico e o desenvolvimento do setor”, publicou o ministro, em uma rede social, após a aprovação.
No começo de novembro, ele e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniram para tratar da prorrogação do benefício. Durante o encontro, Costa Filho ressaltou a importância de estender a desoneração de impostos para potencializar os investimentos do setor, responsável por 95% do fluxo de comércio exterior do país, o que representa 80% do PIB nacional. Antes de ser apreciado pela Câmara, a prorrogação do Reporto foi debatida e aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Fonte: Revista Portos e Navios