Segue para o Senado o projeto que estabelece valor fixo para cobrança de ICMS sobre os combustíveis, tendo como base o volume comercializado e não mais o valor do produto. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (13/10), com 392 votos favoráveis, 71 contrários e duas abstenções.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11/2020, apresentado pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) em fevereiro de 2020, foi votado na esteira das discussões acerca do aumento dos preços dos combustíveis. A retórica governista responsabiliza o imposto estadual pelos preços praticados ao consumidor final.
Segundo o relator do projeto, Dr. Jaziel (PL-CE), cujo substitutivo foi aprovado em plenário, a mudança na legislação pode reduzir o preço final ao consumidor na média de 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. De acordo com dados da ANP, esses combustíveis acumulam aumentos de 33%, 48% e 31% em 2021, nessa ordem.
Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é calculado com base nos preços médios ponderados ao consumidor final, que são apurados pelos governos estaduais a cada 15 dias. As alíquotas variam de estado para estado. O PLP aprovado determina que os estados adotem alíquotas específicas com base no volume do combustível, cujas unidades de medida serão definidas pelos entes federativos.
As alíquotas serão fixadas anualmente, com vigência de 12 meses a partir da data de publicação, e não poderão exceder a média dos preços praticados ao consumidor final nos dois anos anteriores multiplicada pela alíquota aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício antecedente.
“A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, defendeu Dr. Jaziel.
O governo pretendia unificar as tarifas de ICMS no país, o que não se concretizou no substitutivo votado – objeto de um acordo entre os líderes partidários. Apensada ao PLP nº 11/2020, a proposta do ministro Paulo Guedes previa a unificação das alíquotas e alteração da forma de cobrança do ICMS, que passaria a ser recolhido no destino.
Em nota na quarta-feira (13/10), o comitê dos secretários estaduais de fazenda, Comsefaz, declarou que o PLP reduzirá a arrecadação dos estados e do Distrito Federal em R$ 24 bilhões e dos municípios em R$ 6 bilhões.
“É agir paliativamente sobre uma parcela de um dos efeitos do aumento de preço do combustível pela Petrobrás e continuar ignorando a sua causa, que seguirá operando sobre todos os demais componentes”, afirmou o Comsefaz. Segundo o comitê, a causa seria a Política de Paridade Internacional (PPI) do preço dos combustíveis.
Paridade Internacional
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tem criticado a política de investimentos da Petrobras. “Alteramos a incidência do ICMS. Fizemos nossa parte e demos uma resposta ao Brasil. Agora, esperamos pela Petrobras. Que o gás e os combustíveis fiquem mais leves no apertado bolso dos brasileiros”, declarou o deputado em suas redes sociais após a aprovação do PLP.
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o gerente geral de comercialização no mercado interno da Petrobras, Sandro Barreto, defendeu a política de paridade internacional, praticada desde o governo Michel Temer. “Essa referência no mercado internacional é fundamental para que o mercado siga sendo suprido sem riscos de desabastecimento. Temos vários atores. O Brasil importa grande quantidade de diesel, gasolina e GLP e esses atores fazem parte da cadeia de suprimento”, argumentou.
Também presentes no debate, que aconteceu na quarta-feira (13/10), representantes de caminhoneiros afirmaram que uma reunião nacional prevista para o dia 16 deve deliberar sobre uma greve da categoria.
Com informações da Agência Câmara de Notícias