Brasil Econômico – 01/10/2013

Dentre as mudanças previstas, estão novas regras para a Contribuição Financeira sobre Exportação Mineral a inclusão de mais membros no Conselho Nacional de Política Mineral

Edla Lula
Brasília

Após receber 372 emendas e realizar 13 encontros regionais, além das audiências públicas na Câmara, o deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), relator da comissão especial da Câmara para o novo Código de Mineração, afirma que já definiu algumas alterações a serem feitas no Projeto de Lei 5807/13, enviado pelo Governo Federal em junho, com o objetivo de substituir o atual Código, que é de 1967.

Ontem, em Belo Horizonte, a comissão especial realizou a última audiência pública em casas legislativas estaduais. Mas, de acordo com Quintão, estados como Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Sergipe pleiteiam que os encontros regionais sejam levados também a suas assembleias. Além disso, o Estado do Pará pediu que fizéssemos uma visita técnica em Itaituba, na região de Tapajós, onde estão mais de 80 mil trabalhadores. É legítimo que os garimpeiros sejam ouvidos.

Uma das principais mudanças deverá ser feita no artigo que trata da Contribuição Financeira sobre Exportação Mineral (Cfem), espécie de royalty da mineração. Há grande clamor para que os percentuais sejam pré-determinados em lei, e não por meio de decreto. Essa é uma unanimidade no Congresso, comenta Quintão.

O projeto de lei eleva a alíquota máxima da Cfem, de 2% para 4%, e também altera a sua base de cálculo. Além disso, determina que as alíquotas serão definidas por decreto, a critério exclusivo do poder concedente, neste caso, a União. Tanto o setor produtivo quanto os governos estaduais alegam que essa medida poderá trazer insegurança ao mercado.

O relator deverá definir, em seu parecer, que a alíquota seja determinada pelo futuro Conselho Nacional de Política Mineral, a ser criado no âmbito do novo marco. Estou sendo muito pressionado para que haja previsibilidade de arrecadação, disse o relator. Outra alteração em análise por Quintão é que os recursos oriundos da Cfem sejam aplicados de maneira sustentável, nas áreas de educação, saúde e infraestrutura.

O parlamentar também deverá alterar a composição do Conselho Nacional de Política Mineral, incluindo a participação da sociedade civil e do setor produtivo.

Outro clamor identificado pelo relator diz respeito ao direito de prioridade, eliminado pelo governo em sua proposta inicial. O princípio do direito de prioridade, presente no atual Código de Mineração, prevê que o primeiro a requerer uma área livre passa a ter o direito de pesquisa e lavra.Vamos garantir ao empreendedor que o direito de prioridade seja contemplado, mas não usando o termo direito de prioridade, de forma que, passando por um processo (seja licitatório ou de chamada pública), ele tenha maior competitividade quando requerer uma área, comenta Quintão.

Um dos estados mineradores que pediram alterações no projeto foi a Bahia, que na última sexta-feira apresentou à comissão especial uma carta assinada por representantes do governo e de empresas sugerindo que o novo marco traga mais segurança jurídica para os investidores.

A forma como o marco foi colocado pode oferecer barreiras que não são encontradas em mercados concorrentes ao nosso. Na hora de o investidor estrangeiro to -mar a decisão, vai colocar isso na parcela da análise de risco. E pode decidir contra o país, preferindo o concorrente, afirma o superintendente de Indústria e Mineração da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração do Estado da Bahia, Rafael Valverde. Ele cita a regra prevista no novo marco, que define que os contratos celebrados poderão, no ato da sua renovação, ter incluídas cláusulas de prorrogação definidas a critério do poder concedente. A carta do Estado classifica essa situação como estapafúrdia, uma vez que, em qualquer contrato, as regras devem ser definidas na celebração do termo inicial, e não a posteriori. Os investimentos na área de mineração são elevadíssimos. Nenhum investidor assumiria esse risco, opina Valverde.

Com a retirada da urgência na pauta de votação do Congresso, a apreciação do projeto de lei que revisa o marco regulatório da mineração deve ser adiada. O novo calendário será negociado esta semana com o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB/RN).

AS DISCUSSÕES

* O Projeto de Lei 5807/13, do novo marco regulatório da mineração, foi encaminhado pelo governo para o Congresso Nacional em 6 de junho deste ano.

* Ao todo, 372 emendas foram apresentadas à proposta, entre eles aque delega ao Conselho Nacional de Política Mineral a tarefa de definir ovalor da alíquota da Cfem.

* Desde a instalação da Comissão Especial foram realizados encontros regionais para discutiro código de mineração nos estados de Espírito Santo, São Paulo, Rio, Minas, Goiás, Pará, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Pernambuco, Ceará e Bahia.