O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 03/10/2019 o Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, Tratados ou Atos Internacionais (PDC) n^o 1.108 de 2018 , que aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014..

A Convenção, conhecida internacionalmente como MLC 2006, entrou em vigor em 20 de agosto de 2013 um ano depois de ter acontecido a 30ª ratificação, conforme estabelecido em seus termos.

A MLC 2006 é considerada como o quarto pilar do regime regulamentar internacional para o transporte marítimo de qualidade, complementando as três convenções fundamentais da Organização Marítima Internacional (IMO): a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS); a Convenção sobre Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW); e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL).

A MLC 2006 já foi ratificada por 94 países, representando 91% por cento da frota mercante mundial.

O PDC 1101/18 segue para o Senado Federal.