A Câmara dos Deputados aprovou o texto final do Projeto de Lei nº 3.754/2021 (originalmente PL nº 261/2018), considerado o novo Marco Legal das Ferrovias, que dispõe acerca da outorga de autorização à iniciativa privada para construir ou adquirir ferrovias e explorar o transporte sobre os trilhos de sua propriedade, em regime de direito privado.

Após acordo entre os parlamentares, manteve-se o texto-base proposto pelo Senado Federal, sem destaques.

A matéria aprovada segue agora para sanção pelo Presidente da República e publicação.

A equipe do Regulatório do Kincaid está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários e auxiliar em eventuais casos envolvendo a matéria. Para mais informações, entre em contato pelo regulatorio@kincaid.com.br
______________________________________
DEPARTAMENTO REGULATÓRIO