A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 985/08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica a adoção de emendas ao anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, que entrou em vigor no Brasil em 1977. Adotadas em 7 de julho de 2005, as emendas têm o objetivo de simplificar e minimizar as exigências de documentos e procedimentos relacionados à chegada, permanência e saída de navios e de pessoas, e também ao embarque e desembarque das cargas em navios engajados no transporte marítimo internacional. O projeto segue agora para análise do plenário da Câmara para então seguir para o Senado.