Apesar do regime de urgência, o projeto de partilha do pré-sal, que envolve as novas regras de divisão de royalties entre os Estados produtores e não produtores de petróleo, não deverá ser votado nesta semana pela Câmara dos Deputados.

Depois da confusão provocada pelos governadores do Nordeste, que querem uma fatia maior de royalties, um novo acordo só deverá ser negociado a partir do retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva da viagem à Europa, no final desta semana.

O entrave provocado pelo movimento dos governadores nordestinos e pelos mais de 300 parlamentares desses Estados e de outros do Sul do país provocou o atraso na votação do projeto de lei da partilha do pré-sal. O acordo que havia sido acertado entre o presidente Lula e os Estados produtores – Rio de Janeiro e Espírito Santo à frente – não foi respeitado, diante da pressão dos Estados não produtores.

Por causa dele, deputados da oposição decidiram obstruir as sessões na Câmara para evitar que o projeto fosse votado com as emendas que retiravam mais royalties dos Estados produtores.
Justiça – O deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), relator do projeto da partilha, pretende retirar recursos da União para aumentar a parcela de recursos dos Estados e dos municípios não produtores nas áreas já licitadas do pré-sal. A divisão dos royalties dos blocos localizados nos 28% da área do pré-sal já licitada é que tem gerado toda a polêmica entre produtores e não produtores.

Na visão de Alves, alterar os recursos de Estados e dos municípios produtores de petróleo poderia gerar uma enxurrada de processos judiciais. “Mexer nos produtores é arriscado porque pode trazer questionamento jurídico depois”.

O relator busca agora um acordo com a União para conseguir ampliar a parcela de recursos de royalties e participações especiais para Estados e municípios não produtores. Atualmente, eles têm apenas 7,5% do total de royalties e não recebem nada das participações especiais.

Uma emenda apresentada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) tenta fazer com que 44% do total de recursos das áreas já licitadas seja dividido entre todos os Estados e municípios. Essa regra já vai valer para as áreas não licitadas, que só devem entrar em funcionamento no final da década.

De qualquer maneira, a semana começa com a pauta trancada pela Medida Provisória 470/09. A MP autoriza a União a transferir à Caixa Econômica Federal R$ 6 bilhões em títulos públicos e precisa ser votada antes dos projetos. Em sessões extraordinárias, os deputados poderão votar a PEC dos Cartórios (471/05), se houver acordo entre os líderes.

Além de transferir créditos à Caixa, a MP 470/09 define regras para o parcelamento de dívidas relativas ao crédito-prêmio do IPI, um antigo direito dos exportadores cujo aproveitamento depois de 1990 está em discussão na Justiça.