O Congresso promulgou, na quinta-feira (26/9), a parte da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 98/2019 que permite ao governo efetuar o pagamento dos US$ 9 bilhões acordados com a Petrobras no âmbito da revisão do contrato da cessão onerosa, mediante alteração do teto de gastos.

A promulgação parcial da PEC ocorreu porque o governo precisa aprovar um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) até 15 de outubro para pagar a Petrobras e, assim, viabilizar o leilão do excedente da cessão onerosa, programado para 6 de novembro.

O debate sobre a distribuição dos R$ 70 bilhões restante do bônus da rodada – que totaliza R$ 106,5 bilhões – entre estados (15%) e municípios (15%)  segue em tramitação na Câmara. A ideia é que, além desses percentuais, 3% da parte do governo sejam destinados para estados produtores.

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) deve concluir na próxima semana a admissibilidade da distribuição dos recursos. Após aprovação na Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado.

Fonte: Revista Brasil Energia