Município fluminense descumpriu liminar judicial que determinava medidas de combate à pandemia de covid-19

A ANP foi intimada, pela 4ª Vara Cível do município de Campos dos Goytacazes (RJ), a bloquear as receitas dos royalties do petróleo e participação especial do estado do Rio de Janeiro, referentes aos meses de junho e julho deste ano, e depositar os valores bloqueados em conta judicial.

A intimação se deu porque tanto o município quanto o estado do Rio descumpriram a liminar do processo judicial que previa a apresentação de um plano de contratação ou requisição administrativa para a ampliação de leitos clínicos e de UTI, em hospitais estaduais e municipais.

A liminar também requeria um relatório de monitoramento dos pacientes que usariam os leitos, além da instalação de um hospital de campanha para o combate à pandemia na cidade, cujas obras também não foram concluídas pelo estado.

A ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Dos sete hospitais de campanha prometidos pelo governador Wilson Witzel, somente dois foram inaugurados: o da capital, no bairro do Maracanã, e o de São Gonçalo, na região metropolitana do RJ. A suspeita de fraude nos contratos para a construção dos hospitais de campanha é um dos tópicos que motivaram a abertura do processo de impeachment de Witzel, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Queda na arrecadação

Segundo o site da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, o município vem acumulando “sucessivas e vertiginosas quedas nas receitas vindas do petróleo”, como em junho deste ano, quando foi registrado o menor repasse de royalties dos últimos 18 anos — de R$ 9,8 milhões.

No mês anterior, foi registrado o menor repasse de participação especial na história do município: de R$ 1,1 milhão, pela produção do primeiro trimestre de 2020. “Até o mês de junho, o município já acumula perdas de R$ 132,1 milhões em royalties e PEs somados, se comparados com o mesmo período do ano passado”, afirma a prefeitura em comunicado divulgado no final do mês passado.

Segundo a ANP, o volume de royalties recebido por Campos em junho foi o quinto maior entre municípios do país no período, atrás de Maricá, Macaé, Niterói Saquarema – todos no estado do Rio.

Fonte: Revista Brasil Energia