A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, no bojo do Processo Administrativo Federal nº 11052.720011/2019-39, proferiu acórdão de modo a desconstituir uma autuação fiscal que buscava tributar, pelo IRPJ, o ganho decorrente do ajuste a valor justo (AVJ) de um imóvel classificado como patrimônio de investimento (um shopping center).

Por parte da Receita Federal, a distribuição de lucros baseada nesse AVEJ caracterizaria a realização do ativo, portanto, fato gerador do imposto, conforme disposto no artigo 13 da Lei nº 12.973/2014.

Entretanto, prevaleceu o entendimento do contribuinte de que não houveram quaisquer das hipóteses de realização previstas na norma de regência, haja vista que o ativo permaneceu registrado integralmente no balanço contábil.

Isto posto, o CARF firmou entendimento de que, a distribuição de lucros, por si só, não configura a realização tributável do AVJ.

Informativo Tributário Kincaid | 3º Trimestre de 2025