A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (30) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 985/08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica a adoção de emendas ao anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, que entrou em vigor no Brasil em 1977.

Adotadas em 7 de julho de 2005, as emendas, segundo explica o Ministério das Relações Exteriores, têm o objetivo de simplificar e minimizar as exigências de documentos e procedimentos relacionados à chegada, permanência e saída de navios e de pessoas, e também ao embarque e desembarque das cargas em navios engajados no transporte marítimo internacional.

O relator, deputado Carlos Willian (PTC-MG), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, sem entrar na análise do mérito da proposta.(Fonte: Agência Câmara/Luiz Claudio Pinheiro)