A Cegás estendeu as datas para o início do fornecimento e o limite para recebimento das propostas da chamada pública para aquisição de gás natural. A companhia divulgou um termo de aditamento que alterou a data de inicio do fornecimento de 1º de março para 1º de junho. Agora, as empresas interessadas podem enviar propostas até o dia 31 de março. 

A chamada pública já havia recebido propostas das empresas Galp e Excelerate. A distribuidora pretende adquirir 600 mil m³ de gás/dia por até quatro anos.

Os volumes serão entregues nas Estações de Transferência de Custódia, localizadas nos municípios de Fortaleza, Aquiraz, Pecém, Caucaia, Aracati e Horizonte.

Imbróglio jurídico

A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip) solicitou que a Procuradoria Federal junto à ANP emita um parecer jurídico sobre a competência para a classificação dos dutos em relação à Lei Estadual nº 17.897/2022, recém aprovada pelo governo do Ceará, que estabelece o marco regulatório para a prestação de serviços de gás canalizado no estado.

Além de regulamentar a formação de um mercado livre no Ceará, a lei também altera a competência para a classificação de gasodutos de distribuição, ficando a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) responsável pela definição dessas estruturas. Segundo a Abpip, existe um conflito entre essa lei e a Lei do Gás (Lei 14.134/2021), que diz que a classificação desses gasodutos deve ser feita pela ANP.

Fonte: Revista Brasil Energia