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Minutas disponibilizadas pelo Ministério de Minas e Energia também trazem orientações para criação de um portal único para gestão das áreas offshore. Contribuições serão aceitas até dia 11 de outubro

O Ministério de Minas e Energia (MME) disponibilizou para consulta pública, nesta sexta-feira (9), duas minutas de portarias com propostas de regras e diretrizes complementares para cessão de uso de espaços físicos e aproveitamento de recursos naturais em áreas offshore para geração de energia elétrica. O processo, que cumpre rito estabelecido no decreto 10.946/2022, também discutirá orientações para criação de um portal único para gestão das áreas offshore. As contribuições para as propostas serão aceitas até o dia 11 de outubro.

O objetivo, de acordo com o MME, é aprimorar as propostas de instruções para início dos estudos de aproveitamento da fonte offshore, além de desenvolver uma ferramenta digital para acompanhamento dos processos de implantação e geração de energia, garantindo transparência, legalidade e desburocratização do processo. O ministério destacou que as minutas apresentadas na consulta pública tiveram como base debates com diversos agentes, que poderão se manifestar novamente sobre a regulamentação pretendida.

A consulta pública 134/2022 trata dos principais temas a serem regulamentados em normas complementares, incluindo: detalhamento da delegação à Aneel das competências para firmar os contratos de cessão de uso e para realizar os atos necessários à sua formalização; orientações sobre os prazos e demais condições para a emissão das Declarações de Interferência Prévias (DIPs), incluindo proposta de texto padrão de emissão da DIP; e melhor definição do critério de julgamento da licitação de maior retorno econômico pela cessão do prisma.

Já a consulta pública 135/2022 disponibiliza a minuta de portaria interministerial com instruções para criação, desenvolvimento e utilização de um portal único de gestão das áreas offshore para geração de energia (PUG-offshore). O texto decorre de proposta apresentada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) ao MME com objetivo de desenvolver uma ferramenta digital, online e pública.

O advogado Alexandre Calmon avalia que as portarias publicadas pelo MME são resultado de um esforço de várias partes envolvidas para dar previsibilidade ao regramento para projetos eólicos offshore no Brasil. “A proposta de normativo de regulamentação veio alinhada às expectativas do mercado, muito embora possa ainda ser aperfeiçoada, o que teremos a oportunidade de fazer em sede da consulta pública”, comentou Calmon, que é chefe da área de energia do escritório Campos Mello Advogados (CMA)/DLA Piper no Brasil, à Portos e Navios.

Para o MME, a priorização do uso do portal único é um passo importante para simplificação, modernização e transparência dos processos estabelecidos no decreto e detalhados na proposta de portaria complementar editada pela pasta. O ministério também considera o PUG-offshore importante para o acompanhamento do uso do bem público e da evolução dos projetos.

Após receber as diretrizes e delegações do MME, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) emitirá normas, que também serão submetidas a consultas públicas e aos demais procedimentos legais cabíveis. Após a conclusão da consulta pública e publicação da portaria, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) deverá apresentar as instruções dos estudos de potencial energético, previstos no artigo 24 da minuta de portaria anexa à portaria 685/2022 e no artigo 18 do decreto 10.946/2022.

O MME considera que as duas minutas de portarias são fundamentais para a operacionalização do processo de oferta e comercialização de energia elétrica offshore. A pasta considera que elas atendem aos anseios dos investidores privados para construção de um ambiente de negócios seguro, estável e transparente. Participaram das discussões os ministérios da Economia (SPU/ME), do Meio Ambiente (MMA), da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Infraestrutura (Minfra), além da Aneel, EPE, Ibama, Marinha, associações e investidores.

Fonte: Revista Portos e Navios