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Comissão de Infraestrutura do Senado voltará a tratar do relatório mais recente do PL 576/2021, que inclui regras para exploração de eólicas offshore e outros projetos de geração limpa em alto-mar

O projeto de lei 576/2021, que disciplina autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore, foi incluído na pauta da reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado prevista para o próximo dia 17 de agosto. O projeto, de autoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), abrange o marco regulatório para a exploração e desenvolvimento de instalações para geração de energia eólica, solar ou a partir das marés em alto-mar. Na sessão do último dia 12 de julho, o relator do PL, senador Carlos Portinho (PL-RJ), fez a leitura de um novo relatório e foi concedida vista coletiva do substitutivo apresentado nesta matéria.

“Esse é um projeto bastante abrangente e que deixa um arcabouço jurídico, um marco legal para que o governo possa desenvolver a sua política pública nessa área”, afirmou o relator na leitura do substitutivo na CI. O texto havia sido debatido em audiência pública em maio deste ano. O PL visa disciplinar essas atividades em áreas do mar territorial, da plataforma continental, da zona econômica exclusiva (ZEE) ou de outros corpos de água sob domínio da União.

Portinho defende que a proposta é inovadora ao permitir o aproveitamento do potencial energético da plataforma continental brasileira e outros corpos hídricos sob o domínio da União. Portinho destacou, na última sessão realizada, que o marco legal para offshore visa dar segurança jurídica para permitir investimentos de longo prazo. Segundo o relator, os contratos celebrados por outorga dos prismas energéticos tratados no projeto garantirão a redução da insegurança jurídica atual.

Na ocasião, o autor ressaltou que o objetivo do PL é introduzir um marco legal para o aproveitamento energético do mar e de outros corpos hídricos da União. “Na definição legal, também estamos abrangendo lagoas, lagos e espelhos d’água que estejam sob o domínio da União e que hoje não é possível a qualquer particular chegar lá e enfiar um parque eólico, porque não tem a titularidade disso. Não há uma relação entre um poder concedente e um privado para atuar com uma geração de energia, que também pode ser de qualquer tipo”, disse Prates.

A Associação Brasileira de Eólicas Marítimas (Abemar) entende que o PL 576/2021 deve ser rejeitado porque tributa o uso do vento no mar com, no mínimo, 2% da venda de energia e estabelece que vencerá a licitação quem oferecer o maior bônus de assinatura, a menor tarifa e as maiores compensações, para se obter o direito de uso do mar. A associação avalia que o projeto de lei ameaça travar investimentos nas eólicas offshore porque estabelece que, para se obter o direito de usar o mar, haveria a incerteza da licitação para concessão, em detrimento da certeza de que o investidor pioneiro terá autorização sem licitação, como ocorre hoje com terminais de uso privado (TUPs), ferrovias (short lines) e no transporte de gás.

O presidente da Abemar, Marcello Storrer, considera que o PL 576 desincentiva a eólica offshore, na medida em que trata os ventos no mar como se fossem combustíveis fósseis. Ele enxerga um erro conceitual ao achar que vento é explorado como jazida de petróleo, sem diferenciar as os meios de exploração e aproveitamento. Storrer comparou que, enquanto na exploração de uma jazida de petróleo ela se exaure, os parques eólicos offshore aproveitam um recurso natural que é infinito.

Potencial
Atualmente, existem mais de 100 gigawatts (GW) de projetos eólicos offshore em análise no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Para a Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica), esses dados demonstram o apetite dos investidores. O ‘Roadmap’ de eólicas offshore produzido pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) apontou um potencial da ordem de 700 GW para essa fonte.

O Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) 2031, lançado em abril, também projetou que a expertise do setor de exploração e produção de petróleo na instalação de estruturas, logística e operações no ambiente marinho poderá beneficiar o desenvolvimento da eólica offshore. Além da geração de energia em alto-mar, atividades secundárias, como dessalinização e hidrogênio verde, devem aumentar as demandas de suporte e construção.

Fonte: Revista Portos e Navios