O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, em reunião realizada em dezembro de 2016, as diretrizes para a revisão do marco regulatório do gás natural e a criação do Comitê Técnico para o Desenvolvimento da Indústria do Gás Natural no Brasil (CT-GN) a quem caberá propor medidas que garantam a transição gradual e segura para a manutenção do adequado funcionamento do setor de gás natural e avaliar a possibilidade de aceleração da transição.Dentre as diretrizes aprovas pelo conselho estão: a promoção de maior transparência e da redução dos custos de transação, estímulo à concorrência e à formação de mercado de curto prazo e secundários, reforço da separação entre as atividades potencialmente concorrenciais, aperfeiçoamento da estrutura tributária do setor de gás natural no Brasil, harmonização entre as regulações estaduais e federal, promoção da integração entre os setores de gás natural e energia elétrica, além de acesso não discriminatório de terceiros aos gasodutos de escoamento, Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGN) e Terminais de Regaseficação de GNL.O CT-GN será composto por representantes dos diversos órgãos do Governo Federal e de associações e agentes da indústria do gás natural, da sociedade civil e da universidade brasileira.O Comitê terá prazo de 180 dias para apresentar proposta de revisão do marco regulatório, o qual será encaminhado, posteriormente, para apreciação do Congresso Nacional.