O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabeleceu a política de comercialização do petróleo e gás natural da União, através de resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira. As regras foram aprovadas pelo CNPE na reunião de dezembro de 2016 e incluem diretrizes para a atuação da estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA).

A resolução concede a PPSA a representatividade da União nos contratos celebrados com agentes comercializadores para fins de transferência de propriedade do petróleo e do gás natural. Entretanto, caberá a União a apropriação de valoração do petróleo e do gás natural decorrente do comércio pelo agente comercializador.

Há também regras para a prestação de conta anual da atividade de comercialização, bem como cláusulas necessárias em contratos e informações.

Segundo a resolução, a política será implementada em um perãodo de transição, com duração de até 36 meses. Nesta etapa, será possível para União experienciar o modelo para que possa ser aplicado à longo prazo.

É possível conferir a íntegra da resolução aqui.

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/03/2017&jornal=1&pagina=17&totalArquivos=336

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