O Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) publicou, no dia 06 de março de 2023, a Resolução nº 02, de 20 de março de 2023, que determina, como de interesse da Política Energética Nacional, que a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (“PPSA”) realize estudos sobre a viabilidade técnica e econômica de mecanismos para priorizar o abastecimento nacional de combustíveis derivados de petróleo.

O referido estudo possui como objetivo a garantia do abastecimento nacional e a proteção dos interesses do consumidor brasileiro consagrados na Política Energética Nacional, mediante a ampliação da infraestrutura e produção de derivados de petróleo no Brasil.

A decisão do CNPE é pautada na Lei nº 9.478/1997, que estabelece os objetivos da Política Energética Nacional, entre eles, a preservação do interesse nacional (art. 1º, I) buscando a redução da exposição do país à vulnerabilidade externa, bem como a garantia do fornecimento de derivados em todo o país (art. 1º, V), através da redução da dependência externa.

Cumpre destacar que a medida ocorreu na sequência da revogação da Resolução do CNPE nº 9/2019 em 17 de março de 2023, que estabelecia diretrizes para a promoção da livre concorrência na atividade de refino no país, por meio do processo de desinvestimentos de ativos.

A resolução determina que a PPSA deverá apresentar ao CNPE, até o final do prazo de 180 (cento e oitenta dias), relatório contendo os resultados do estudo.