Na audiência, a CNI e exportadores apresentaram argumentos que demonstram a ilegalidade da cobrança direta pelos terminais da tarifa pelo escaneamento, bem como a abusividade dos valores praticados.

“O setor exportador e importador não suporta dois anos de espera para a decisão de um tema tão relevante como esse. A tarifa, na nossa visão, é ilegal. Essa audiência pública traz questões enviesadas e que destoam o ponto central da questão que é a cobrança ilegal da tarifa. O setor produtivo não consegue mais suportar custos adicionais e ilegais”, enfatizou o especialista em Comércio Exterior da CNI Ronnie Pimentel.

A advogada da CNI Christina Lima reiterou que não há qualquer fundamento legal ou dispositivo que autorize a cobrança pelo escaneamento. Ela acrescentou que a competência para regular o alfandegamento, do qual o escaneamento é um requisito legal, é exclusiva da Receita Federal. “Esperamos um ato administrativo formal para que a CNI possa questionar, pois hoje não há fundamentação para a cobrança”, disse. “Não obtivemos resposta ainda sobre se a Antaq permitiu a cobrança do valor do escaneamento. O que está havendo é um enriquecimento ilícito dos portuários, dos terminais”, completou a advogada da CNI.

O diretor-geral da Antaq, Mário Povia, disse concordar que a agência reguladora tem demorado para dar resposta à CNI em relação à questão. Ele mencionou que, na visão da Antaq, não há ilegalidade nos valores cobrados pelos terminais portuários para passar os contêineres por escâner. Isso, no entanto, contraria a orientação do corpo técnico da Agência, conforme representantes da CNI. Povia alertou ainda que é preciso avaliar distorções e buscar uma maneira de uniformizar os preços praticados.

Além da audiência realizada nesta quarta, a Antaq abriu consulta pública iniciada em junho com prazo para contribuições até 24 de julho. Hoje, a Antaq ampliou para 24 de agosto o prazo para contribuições, o que adia ainda mais uma decisão final sobre o tema.

Fonte: CNI