O governo lançou ontem uma reforma do código de mineração em vigência há mais de quatro décadas sem ter oferecido uma resposta clara à principal dúvida das empresas que atuam no setor: a nova alíquota dos royalties.

A proposta de reforma do código saiu por meio de um projeto de lei, enviado ao Congresso com urgência constitucional, e detalhou uma série de novos mecanismos que já eram aguardados pelo mercado. Rodadas de licitações – semelhantes às realizadas na indústria de petróleo e gás – vão ser feitas pela futura Agência Nacional de Mineração (ANM).

Cerca de duas mil áreas estão disponíveis para serem oferecidas à iniciativa privada, segundo o governo. Contratos de concessão serão assinados por 40 anos, prorrogáveis sucessivamente por perãodos de 20 anos, para as atividades de pesquisa e exploração das jazidas. Haverá uma licença única, substituindo os dois processos que existem hoje: o alvará de pesquisa e a portaria de lavra.

As grandes mudanças de regras passarão agora pelo crivo do Congresso. Uma decisão central, no entanto, ficou nas mãos do Palácio do Planalto. A presidente Dilma Rousseff reservou para si a definição, por meio de decreto, de quanto será a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) para cada produto. E esse decreto será publicado somente depois da aprovação do projeto de lei. A única definição enviada aos parlamentares sobre os royalties da mineração estabelece um teto de 4% para a Cfem – hoje a alíquota máxima é de 3%.

Não podemos adiantar com segurança o que o decreto vai estabelecer, disse o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, logo após a cerimônia de anúncio do novo marco regulatório, no Palácio do Planalto. Lobão sinalizou apenas que o ouro e o minério de ferro e devem ter suas alíquotas aumentadas para 4% do faturamento bruto. Hoje elas são de 1% e 2% do faturamento líquido, respectivamente. É uma ideia inicial, afirmou o ministro.

A sensação de frustração foi sintetizada por Celso Cota Neto, presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Estado que concentra a maior parte da exploração mineral do país. Lamentavelmente, o que nós percebemos é que o governo, mais uma vez, centraliza as suas decisões. O que mais aflige hoje os municípios será decidido dentro do gabinete da Presidência.

Esperávamos que o novo marco regulatório já tivesse estipulado os valores da Cfem de cada produto. Mas, ao contrário disso, prevê que essas alíquotas serão mensuradas pelo decreto da presidente, queixou-se o presidente da Amig, que é prefeito de Mariana. Depois de tanta discussão, imaginávamos que essa lei fosse para o Congresso mais bem definida. Ela deixa muitas brechas para discussão, o que coloca em dúvida esse regime de urgência.

Pelo regimento, a proposta deverá ser debatida em até 45 dias na Câmara dos Deputados e em outros 45 dias no Senado, prazo a partir do qual começa a trancar a pauta legislativa. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), sublinhou a decisão de não ter feito as mudanças por medida provisória. O instrumento da MP é importante, mas deve ser usado com parcimônia.

Há sinais, porém, de que a complexidade das discussões coloca em risco o cumprimento dos prazos. Seria bom que fosse aprovado dentro do prazo regimental, mas é um projeto tão polêmico quanto a MP dos Portos ou o Código Florestal. Tende a ser uma discussão bastante longa, afirmou o presidente em exercício do PMDB, senador Valdir Raupp (RO). Não quero pregar o apocalipse, mas esse prazo fatalmente terá que ser prorrogado.

Um exemplo prático de como os empresários ficaram apreensivos com a indefinição sobre os royalties está no setor de carvão mineral. Pela primeira vez em quatro anos, usinas térmicas a carvão voltarão a disputar um leilão de projetos de energia elétrica, em agosto. Para definir a tarifa que vão oferecer na disputa, os investidores queriam saber logo quanto precisam pagar em royalties pela exploração mineral, hoje fixada em 2%. Sem nenhuma certeza sobre as novas alíquotas, devem entrar no leilão às cegas.

As futuras licitações para a exploração de jazidas minerais só deverão ocorrer em 2014. Todo o processo licitatório será conduzido pela nova agência reguladora do setor, que substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e terá 120 dias, após a promulgação da lei, para sair do papel. De acordo com o secretário de Geologia e Mineração do Ministério de Minas e Energia, Carlos Nogueira, existem cerca de duas mil áreas em regime de disponibilidade para licitação. São jazidas que não tiveram planos de exploração aprovados pelo DNPM, ou cujos donos perderam os direitos minerários. Os contratos de concessão vão definir, caso a caso, investimento mínimo nas jazidas e prazo para o início da produção.

O critério de seleção nas licitações também será detalhado no futuro decreto presidencial, mas deverá variar conforme o nível de conhecimento geológico de cada mina – ou seja, das perspectivas concretas de encontrar bens valiosos em um determinado pedaço de terra. Em áreas com fartura de informações, provavelmente a vitória será de quem oferecer o maior bônus de assinatura, à semelhança do que ocorre nos leilões de petróleo. Para áreas com menor conhecimento, critérios como participação no resultado da lavra poderão ser usados, privilegiando quem dividir com o governo a produção mineral.

Outra novidade é a exigência de conteúdo nacional de bens e serviços, como máquinas e equipamentos, na indústria de mineração. Essa exigência já é feita nos leilões de petróleo e chega a contar pontos para a definição dos vencedores. No caso das licitações de jazidas minerais, não influenciará o resultado das disputas. Mais uma vez, haverá uma exigência caso a caso, com percentual definido pela agência em cada contrato de concessão.

Na cerimônia de anúncio do novo código, Dilma afirmou que a proposta de reforma da legislação começa a atacar com transparência e determinação regras que deixam o setor em uma situação frágil e burocrática. Estamos criando as condições para que a pesquisa, a exploração e a comercialização dos recursos minerais se transformem numa atividade mais eficiente, mais rentável e mais competitiva, disse a presidente.

A distribuição dos royalties não mudará. Eles continuarão indo para os municípios produtores (65%), para os Estados produtores (23%) e para a União (12%).