COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA No – 20/MB, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno do Comando da Marinha
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições
que lhe conferem os art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, o art. 26, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, e o art. 6º do Decreto nº 8.900, de 10 de novembro de 2016, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comando da Marinha, que a esta acompanha.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 167/MB/2005.
Comandante da Marinha EDUARDO BACELLAR

LEAL FERREIRA
ANEXO

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=06/02/2017