Texto de Silas Câmara encarrega a ANP de estimular a eficiência e a competitividade

Proposta será analisada em caráter conclusivo por outras comissões da Câmara dos Deputados

Por Ana Luísa Egues   

Com informações da Agência Câmara Notícias

A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta que institui um novo marco legal para o mercado do gás natural no País (PL 6407/13) e outros que tramitam em conjunto. O texto, conhecido como “Lei do Gás”, permite que empresas com sede no Brasil possam atuar nesse mercado por meio de autorização da ANP e não mais por concessão. Com isso, bastará a empresa apresentar o projeto e esperar o aval da agência.

O objetivo da mudança é destravar os investimentos no setor. Segundo a proposta, poderão operar por meio de autorização os serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, acondicionamento, escoamento, tratamento, liquefação, regaseificação e atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.

O relator, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que também preside a comissão, apresentou uma nova redação para os projetos, acolhendo ainda emendas de deputados.

Uma das emendas determina que gasodutos que não se enquadram nas definições previstas no texto – gasoduto de escoamento da produção, gasoduto de transferência e gasoduto de transporte – deverão ser classificados pela ANP, incluídos os que conectam unidades de processamento ou tratamento de gás natural, de estocagem ou terminal de GNL a instalações de transporte ou distribuição.

Outra emenda acolhida por Câmara impede que a ANP restrinja a venda de gás natural entre produtores em patamares que possam comprometer a produção de petróleo. O novo texto também deixa claro que só serão exigidos contratos de compra e venda padronizados na comercialização de gás natural no mercado organizado.

O texto aprovado estabelece que caberá à ANP acompanhar o funcionamento do mercado de gás natural e adotar mecanismos de estímulo à eficiência e à competitividade e de redução da concentração na oferta do produto.

O projeto de lei será agora analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Histórico

Desarquivado no início deste ano , o PL 6407/13 tem como finalidade a desverticalização da cadeia de gás natural brasileira, assim como a Resolução nº 16/19, que faz parte do programa “Novo Mercado de Gás”, lançado em julho.

O projeto de lei é de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Em 2016, o texto da proposta foi acrescido do PL 6102/2016, do ex-deputado Júlio Lopes (PP-RJ), voltado ao transporte e a comercialização do gás.

Fonte: Revista Brasil Energia