A CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) vai apresentar um projeto de lei para sustar a Portaria instituída pela SPU (Secretaria do Patrimônio da União), que cobra taxa pelo uso de estruturas em águas públicas federais, como pontos de embarque e desembarque de pessoas ou cargas nos portos privados.

A CI já aprovou a apresentação à Mesa do Senado de anteprojeto, do senador Wellington Fagundes (PR-MT), propondo o fim da cobrança. Segundo Fagundes, o pleito é defendido por empresários do setor portuário e pela Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte.

Em audiência pública realizada pela comissão na última semana, empresário do setor portuário, criticaram a portaria. O diretor-geral da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Mario Povia, considerou a cobrança irregular. No entendimento dele, a taxa só poderia ser instituída por meio de lei, aprovada pelo Congresso Nacional, jamais por uma portaria da SPU.