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Marinha e armadores veem riscos no substitutivo aprovado na Câmara e pedem mais diálogo. Relator na CI afirma que houve consenso e que todos interessados foram ouvidos ao longo de 2 anos até chegar a um acordo

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado concedeu vista coletiva na análise do projeto de lei 757/2022, que trata da regulação da praticagem. Na sessão desta terça-feira (28), a CI acolheu o pedido formulado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que trouxe o argumento de que a assessoria parlamentar da Marinha do Brasil entrou em contato alegando que não tem estrutura para ser o regulador econômico da atividade e apresentando o desejo de dialogar sobre a possibilidade de essa atribuição passar para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), conforme já manifestado em outras ocasiões. O presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO), informou que a matéria será apreciada na próxima semana.

Após o pedido de vista concedido, o relator do PL na CI, senador Weverton Rocha (PDT-MA), destacou que existe um acordo entre os deputados de que, caso o PL 757/2022 não fosse aprovado conforme o consenso estabelecido, a Câmara aprovaria o PL 877/2022 do Senado, cujo texto não prevê que a Antaq seja ouvida pela Marinha na questão do preço cobrado pelos práticos. O substitutivo do PL 757 aprovado permite a possibilidade de participação da agência reguladora em comissões temporárias quando convocadas pela autoridade marítima, que acumularia o papel de regulador técnico e econômico da praticagem.

A discussão sobre os projetos que tramitam no Congresso a respeito da regulação da praticagem foi retomada com o encaminhamento à Câmara do PL 877/2022, aprovado no Senado. Esse projeto foi apresentado no Senado em abril de 2022 e votado após a realização de reuniões e audiências públicas com as partes interessadas, em maio de 2023.

Na semana passada, a Câmara decidiu em plenário aproveitar o texto do Senado e outros que tramitam na Casa, modificando o PL 757/2022 com a permissão para a Antaq participar das comissões temporárias, reforçando a prerrogativa da autoridade marítima como regulador técnico e econômico, com a agência podendo emitir parecer consultivo sobre o preço.

Desde a aprovação do substitutivo do PL 757 na Câmara, armadores de longo curso e de cabotagem e a própria Marinha vêm criticando as mudanças aprovadas em regime de urgência. No começo da semana, a autoridade marítima manifestou que as mudanças apresentadas no texto atual em tramitação oferecem ‘grande risco à segurança da navegação’.

Armadores contestam
Nesta terça-feira (28), o Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) e a Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac) divulgaram uma nota conjunta na qual reiteram que o texto foi aprovado ‘a toque de caixa’, consolidando o alto custo do serviço de praticagem, além de colocar em risco a competitividade do comércio exterior e da navegação doméstica pela costa brasileira. Os armadores entendem que o texto aprovado na Câmara limita as atividades da autoridade marítima na regulação técnica do serviço de praticagem e cria uma regulação econômica ‘precária’, acentuando a assimetria na negociação dos preços para contratação da praticagem e, consequentemente, aumentando o custo do transporte marítimo.

Centronave e Abac defendem que o texto seja modificado para priorizar a regulação por órgão econômico, a definição de métrica, assegurar regulação técnica pela Marinha e aprovar a regulação econômica da praticagem por órgão econômico. As associações mencionam que outros órgãos como Antaq, Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), Marinha, BNDES, OCDE, Tribunal de Contas da União (TCU) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também são a favor da regulação econômica. “Somente assim vamos conseguir uma redução real do Custo Brasil, o que fortalecerá a marinha mercante, a cabotagem e o comércio exterior no Brasil”, alegam as associações.

Na sessão de hoje da CI, o relator disse que, na prática, a Marinha do Brasil já faz a regulação econômica ao cumprir decisões judiciais. Ele alegou que isso pode ser comprovado com notas fiscais que constam em portarias emitidas. Segundo o senador, representantes da autoridade marítima e de todos os segmentos interessados participaram de uma série de reuniões nos últimos anos, inclusive em seu gabinete, na residência do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e nas comissões parlamentares.

Weverton afirmou que o Congresso não vai transferir a atribuição da regulação econômica da autoridade marítima para a Antaq. “Agências infelizmente não têm hoje prestígio do Congresso nacional para poder dizer que eles vão fazer um papel que ela [Marinha] já faz. Ela tem operação e know how no Brasil onde ninguém discute essa competência”, salientou. O relator acredita que há tentativas pontuais de alguns setores no sentido de desconstruir um acordo onde todos participaram da elaboração.

A avaliação dos armadores é que o PL pautado na CI ‘confirma a permanência dos altos custos portuários e operacionais no país, além de sustentar a continuidade de um monopólio operacionalizado por 600 profissionais de praticagem’. Centronave e Abac também contestam a alegação de consenso sobre o tema como justificativa para a urgência da aprovação na Câmara, na semana passada, destacando que os principais tomadores do serviço de praticagem não concordam, de forma alguma, com o texto aprovado.

Os armadores denunciam que os valores considerados abusivos sempre foram uma realidade e que a proposta aprovada na Câmara irá cristalizar um monopólio ao atribuir à autoridade marítima, de forma cumulativa, a regulação técnica e econômica. “Os preços da praticagem no Brasil estão entre os mais altos do mundo, e comprometem a competividade do país no comércio exterior e na cabotagem, prejudicando o crescimento de ambos os setores nos médio e longo prazos”, apontaram.

Fonte: Revista Portos e Navios