A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em abril, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 65 de 2012 que acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição alterando as regras de licenciamento ambiental.O referido dispositivo a ser incluído na Constituição Federal estabelece que “a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente”.É sabido que o prazo das obras se prolonga, entre outros motivos, por conta de questões afetas ao licenciamento ambiental, dentre as quais o tempo dispendido pelo órgão licenciador para analisar o estudo de impacto ambiental e também por suspensão da licença resultante de questões posteriores à concessão.A PEC visa garantir celeridade e economia de recursos em todos os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, uma vez que após a apresentação do estudo de impacto ambiental a obra recebe, automaticamente, o licenciamento, sendo que a suspensão ou cancelamento da licença, e, por conseguinte, da obra, só ocorrerá se houver fatos supervenientes que sejam impeditivos à continuidade da realização da mesma.É de destacar o forte interesse político que existe na aprovação da PEC, tendo sido apontado, como um dos motivos para sua aprovação, o fato de que, segundo as regras vigentes, muitos governantes, nas três esferas administrativas, não conseguem realizar em seu mandato as medidas que preconizaram em seu programa de governo.A proposta seguiu para votação do Plenário do Senado.