A Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (“CTASP”) da Câmara dos Deputados aprovou parecer no Projeto de Lei nº 5494/2019, que altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.
 
Nos termos do parecer do relator, Deputado André Figueiredo, a confidencialidade desses processos administrativos colidem com a Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e atentam contra os postulados da publicidade e moralidade administrativas, dispostos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
 
A matéria segue agora para análise – em rito ordinário – da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (“CCJ”) e, caso aprovada, para posterior revisão pelo Senado Federal e posterior sanção pelo Presidente da República.
 
A equipe do Regulatório do Kincaid está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários e auxiliar em eventuais casos envolvendo a matéria. Para mais informações, entre em contato pelo regulatorio@kincaid.com.br
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