A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2146/15, do deputado JHC (SD-AL), que estabelece a partilha entre estados e municípios do bônus de assinatura pego pelas petroleiras nas rodadas de licitação da ANP para explorar blocos do pré-sal no regime de partilha da produção.

A proposta altera a Lei do Pré-sal (Lei 12.351/10). Hoje, o bônus de assinatura é embolsado integralmente pela União, seja por meio do Fundo Social ou pela PPSA. Com o projeto, o valor será distribuído entre as três esferas administrativas, cabendo 50% à União, 20% aos estados e 30% aos municípios onde se localizar a reserva de petróleo.

Relator da matéria, o deputado José Reinaldo (PSB-MA) disse que a concentração da receita tributária na União dificulta investimentos em saúde, educação e segurança pública, além da quitação de dívidas por parte de estados e municípios.

O parlamentar observa ainda que a compensação financeira pela produção de petróleo e gás natural nos seus territórios é garantida a esses entes federativos pela Constituição.

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.