O Comité Jurídico da Organização Marítima Internacional finalizou um novo conjunto de orientações para garantir que os trabalhadores marítimos sejam protegidos contra um tratamento injusto se forem detidos em jurisdições estrangeiras por suspeita de terem cometido um crime durante o exercício da sua atividade a bordo de um navio. O seu objetivo é proteger o direito dos trabalhadores marítimos a um processo justo durante a investigação e a detenção pelas autoridades públicas. 

As diretrizes contêm orientações para o Estado de Porto, para o Estado de Bandeira, bem como para o Estado de nacionalidade do marítimo. Trata-se de um evidente esforço em prol da cooperação jurídica internacional e garantia de direitos fundamentais independentemente da nacionalidade. 

Nesse sentido o Comitê criou um grupo de trabalho para rever e atualizar ou reestruturar a base de dados conjunta ILO/IMOsobre o abandono de trabalhadores marítimos, a fim de aumentar a precisão e a eficácia dos seus esforços.

O abandono de trabalhadores marítimos, isto é, o rompimento das relações com seus contratantes em razão de procedimentos penais é um problema frequente, pois isso o Comitê Jurídico da IMO irá realizar a atualização do sistema de compartilhamento desses dados, o que reforçará a exatidão a capacidade de controle, contribuindo para uma resolução mais rápida dos casos de abandono.