A recém-reformulada Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (Conaportos) tem agendas previstas para junho, setembro e dezembro, com possibilidade de reuniões extraordinárias. Além das demandas pré-existentes, a comissão presidida pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA), subordinada ao Ministério da Infraestrutura, vai discutir nas pautas ações para garantir o pleno funcionamento do setor portuário durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
O decreto 10.319/2020, que recriou a Conaportos, mirou a maior integração de entes públicos, a aplicação de ações de segurança e de vigilância sanitária durante a pandemia e o estímulo aos agentes privados trazerem temas à comissão. “As pautas são submetidas à colaboração dos demais membros integrantes da Comissão, mas, após a reunião com o setor privado, espera-se construir uma agenda prioritária dos temas relevantes ao setor, além de dar continuidade a outras pautas prioritárias dos comitês técnicos”, adiantou o secretário nacional de portos e transportes aquaviários, Diogo Piloni, em entrevista a Portos e Navios.
O presidente da Conaportos destacou que a comissão já desenvolvia nos últimos meses ações de integração de sistemas e de estímulo à cabotagem. Ele citou a integração do sistema Porto sem Papel com o PagTesouro para recebimento de taxas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que será implantado em maio. Já o programa de estímulo à cabotagem (BR do Mar), que conta com um grupo específico dentro da comissão, será encaminhado ao Congresso para deliberação dos parlamentares junto ao Pró-Brasil, programa de governo com iniciativas para fomento econômico no período pós-crise.
Outro tema que já vem sendo debatido pelo setor são as garantias de ressarcimento aos operadores portuários e prestadores de serviço que arcarem com pagamentos de trabalhadores avulsos que não puderem trabalhar durante o período de pandemia. Associações setoriais vêm dialogando com o governo a fim de encontrar um caminho para serem ressarcidas sem burocracia. Piloni contou que a principal alternativa em discussão é a edição de uma portaria ministerial que regulamentará diversos pontos da medida provisória 945/2020, que trata dessa questão. “Tal portaria ditará a forma que deverá ser seguido pelos operadores portuários junto às autoridades portuárias para obtenção do ressarcimento, seja por desconto tarifário, seja por meio de reequilíbrio contratual”, disse Piloni, ponderando que a ideia é não envolver processos nos órgãos reguladores e de controle nesses processos.
Na entrevista, o secretário de portos e presidente da Conaportos acrescentou que as análises sobre a atratividade dos leilões de áreas portuárias estão sendo feitas caso a caso, uma vez que os setores são afetados de diferentes formas e intensidades neste período de pandemia. Segundo Piloni, a secretaria e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) mantiveram os trabalhos das etapas preparatórias aos certames no mesmo ritmo a antes do isolamento social. A previsão é que, ainda neste mês, seja aberta audiência pública para a licitação de dois terminais de granéis líquidos (combustíveis), o STS-8 e o STS-8A, no Porto de Santos.
Confira abaixo a entrevista na íntegra:
Portos e Navios: O Decreto 10.319/2020 reformulou a Conaportos num momento em que o setor portuário traz novas demandas para continuar a operar sem gargalos durante a pandemia. A comissão terá uma posição mais atuante junto aos agentes setoriais?
Diogo Piloni: A participação dos agentes do setor portuário sempre foi essencial para o funcionamento da Comissão e a visão institucional continua com este foco. Para reforçar esta parceria, a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários promoveu reuniões com diversas entidades representativas em 11 de fevereiro de 2020, informando da intenção de fortalecer a participação do setor privado nas reuniões ordinárias da Comissão, solicitando contribuições de temas para priorização e discussão. Diversas manifestações foram recebidas e serão discutidas ordinariamente, contando com presença dos interessados do setor.
O objetivo do decreto foi buscar maior integração e uniformização do funcionamento desta Comissão com a Conaero e reforçar sua atuação para buscar a maior integração das atividades dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e nas instalações portuárias. Ademais, a Comissão publicou a resolução Conaportos 2, de 2020, que emite orientação aos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (Covid-19).
Portos e Navios: Quais frentes a comissão já vinha desenvolvendo nos últimos meses e que alcançaram resultados positivos?
Piloni: Podemos citar as ações de integração de sistemas e de estímulo à cabotagem. Como resultados positivos, a integração do sistema Porto sem Papel com o PagTesouro para recebimento de taxas da Anvisa, que será implantado em maio de 2020, agilizará o recebimento dessas taxas e da autorização para atracação e operação das embarcações em portos brasileiros, dando resposta à principal reclamação dos agentes de navegação e armadores em relação ao processo de anuências. Outro resultado positivo é o desenvolvimento do programa BR do Mar, pelo comitê técnico de estímulo à cabotagem, que promove a ampliação do segmento de cabotagem na matriz logística brasileira por meio do aperfeiçoamento do sistema regulatório do setor, medidas de estímulo da indústria naval brasileira, ampliação do acesso ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), equiparação do custo do combustível nos transportes de longo curso e cabotagem, dentre outras ações.
PN: Quais as próximas reuniões da Conaportos? Existe uma agenda definida? Quais os temas prioritários da primeira pauta da comissão pós-decreto?
Piloni: A Comissão estabelece um calendário anual de reuniões ordinárias e estão previstas agendas para junho, setembro e dezembro, sem prejuízo da ocorrência de reuniões extraordinárias quando necessário, como a que ocorreu recentemente para alinhamento e compartilhamento de iniciativas para o combate ao Covid-19 no setor portuário. As pautas são submetidas à colaboração dos demais membros integrantes da Comissão, mas, após a reunião com o setor privado, espera-se construir uma agenda prioritária dos temas relevantes ao setor, além de dar continuidade a outras pautas prioritárias dos Comitês Técnicos.
PN: Uma das atribuições da comissão será instituir comissões locais de autoridades portuárias. Hoje, como a pasta enxerga a gestão das autoridades portuárias? Pleitos e estudos envolvendo a descentralização da gestão e a desestatização (de portos como Santos, Vitória e Itajaí) avançaram?
Piloni: Uma das principais funções das comissões locais é promover a harmonização da atuação dos agentes dos órgãos e entidade públicos nos portos para subsidiar positivamente a atuação das autoridades portuárias. E se necessário, demandar a Comissão no âmbito nacional para buscar soluções para todo setor. Especialmente quanto à gestão das autoridades portuárias, pela perspectiva de administração do porto organizado, a SNPTA enxerga como visão estratégica o aperfeiçoamento da gestão dos portos públicos, com foco no resultado, enquanto promove paralelamente medidas de descentralização e desestatização, que têm como objetivo minimizar a atuação do poder central de maneira qualificada, permitindo a maior participação dos entes federados e do setor privado.
Quanto à descentralização de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados às respectivas administrações portuárias, podemos citar como resultado o convênio de delegação de competências 001/2019 celebrado entre a SNPTA e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), bem como a previsão de celebrar novos convênios deste tipo em 2020 com a SCPar Porto de São Francisco do Sul e o Complexo Industrial e Portuário de Suape.
Em relação às delegações da administração e exploração dos portos aos estados e municípios, celebramos, em 2019, o convênio de delegação com o estado do Amazonas tendo como objeto o Porto de Manaus e, no ano de 2020, pretendemos prorrogar o prazo de diversos convênios com os estados de Paraná, Paraíba, Rondônia, Rio Grande do Sul.
Alinhado às diretrizes do governo federal e com vistas a modernizar a gestão, atrair investimentos e melhorar a operação do setor portuário, foi dado início, em 2019, ao processo de desestatização de alguns portos prganizados. Em 2019, foram iniciados os estudos desse projeto inédito para a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), os quais estão em andamento, tendo já sido realizadas mais de 40 reuniões e/ou entrevistas com a comunidade portuária (sindicatos, Ogmo, governo do ES, prefeituras de Vila Velha e Vitória, operadores, armadores, dentre outros) e contarão ainda com a participação e colaboração dos diversos anuentes por meio de audiências públicas, previstas para serem realizadas ainda em 2020.
Neste mês de abril, foi dado início aos serviços técnicos de elaboração de projetos relativos ao processo de desestatização do Porto de Itajaí (SC), os quais serão realizados pela Empresa de Planejamento e Logística (EPL). E encontra-se em fase final o processo de contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que será responsável pelos projetos de estudo da modelagem de um novo modelo de gestão e exploração dos portos organizados de São Sebastião (SP) e de Santos (SP).
PN: A MP-945/2020 foi um instrumento utilizado pelo governo para dar suporte a trabalhadores portuários avulsos impossibilitados de trabalhador durante a pandemia. Operadores e portuários e tomadores de serviço, no entanto, têm manifestado insegurança quanto ao gap entre o pagamento aos Ogmos e o ressarcimento dos valores pagos nas indenizações. A SNTPA e o MInfra mantêm diálogo com agentes do setor a fim de buscar soluções a essa questão? Quais as alternativas estão em discussão?
Piloni: A SNPTA tem conversado constantemente com todas as associações e federações que representam os diversos atores do setor portuário, a exemplo da Fenop, ABTP, ABTRA, FNP, FENCCOVIB, FNE e ABEPH, no intuito de escutar suas demandas e sugestões quanto à operacionalização do ressarcimento dos valores pagos à título de indenização. A principal alternativa em discussão é a edição de uma portaria ministerial que regulamentará diversos pontos da MP-945/20, estando incluído o ponto referente à forma de ressarcimento.
Tal portaria ditará a forma que deverá ser seguido pelos operadores portuários junto às autoridades portuárias para obtenção do ressarcimento, seja por desconto tarifário, seja por meio de reequilíbrio contratual. Importante enfatizar que o intuito da portaria será o de prever um rito sumário para isso, que será tramitado unicamente na autoridade portuária, sem haver a necessidade de envolver a SNPTA ou Antaq. O intuito é publicar esta portaria no curto prazo, dando segurança jurídica aos operadores portuários.
PN: Durante o período de isolamento social, como tem sido trabalhado o planejamento dos leilões de arrendamentos previstos para este ano? Na visão da SNTPA, o que garante a atratividade dos certames nesse período de reorganização econômica?
Piloni: O planejamento dos leilões de arrendamentos para terminais de cargas previstos para serem realizados esse ano está mantido. A SNPTA e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) continuam trabalhando no mesmo ritmo anterior ao isolamento social, uma vez que, nas fases preparatórias ao leilão (fases internas), que são as etapas mais processuais das licitações, já utilizávamos o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que nos permite executar as análises de forma remota.
Com relação às fases externas, tais como a realização de audiências públicas, estamos discutindo com a agência que tipo de adequações podem ser feitas (utilização de videoconferência, por exemplo) de modo a mantermos todo o cronograma originalmente previsto. Ainda neste mês, deve ser aberta audiência pública para a licitação de dois terminais de granéis líquidos (combustíveis), o STS-8 e o STS-8A, no Porto de Santos. Para as interações com outros atores — autoridades portuárias, Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades representantes do mercado — também intensificamos o uso de recursos de tecnologia da informação para manutenção de reuniões de trabalho, de modo a preservarmos a participação democrática de todos os envolvidos.
Quanto à atratividade, percebemos que a demanda tem respondido de diferentes formas nesse momento. A movimentação de grãos, apenas para citar um caso, tem tido um crescimento significativo em relação ao ano passado, aproveitando o câmbio favorável. Dessa maneira, as análises estão sendo feitas caso a caso, uma vez que os setores são afetados de diferentes formas e intensidades nesse período.
PN: O BR do Mar, um dos principais assuntos da pasta em 2019, segue em discussão? Quais são os pontos pendentes para lançamento do programa?
Piloni: O BR do Mar é um programa que estabelece novas condições para o desenvolvimento da cabotagem, criando regras claras para a ampliação da frota em operação no Brasil. Em especial, o BR do Mar permite o afretamento de embarcações, tanto na modalidade a tempo como na modalidade a casco nu. Estas possibilidades alteram de maneira significativa o ambiente de negócios, tendo sido fundamental uma discussão ampla com todos os envolvidos, dos usuários aos armadores, passando pelos marítimos, pela Marinha e pelo Ministério da Economia. Toda esta discussão foi fundamental para a construção de uma proposta equilibrada, que não atende apenas um segmento do mercado, mas sim o interesse do país.
O projeto será encaminhado ao Congresso para deliberação dos parlamentares junto com o Pró-Brasil, programa de governo que terá uma série de iniciativas para fomento econômico no período pós-crise.
Fonte: Portos e Navios