Antaq aprovou, em caráter provisório, contribuições da audiência pública. Atualizações a serem promovidas pela comissão de licitação, junto ao MPor e à Infra S.A., abrangem de informações sobre critérios de descontos tarifários a cronogramas de projetos

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou, em caráter ad referendum, as análises e contribuições recebidas na audiência pública sobre a concessão do canal de acesso aquaviário ao Porto de Paranaguá (PR). Na decisão, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (6), o diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery, determina que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da agência (CPLA) promova ajustes nos documentos técnicos e jurídicos, antes do encaminhamento ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor). Na sequência, os autos serão submetidos ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A CPLA deverá incluir no contrato de concessão a possibilidade de desconto tarifário para embarcações classificadas como sustentáveis. No rol de obrigações da concessionária, deverá constar a adoção de medidas para o levantamento do inventário de carbono produzido nas operações realizadas no canal de acesso, bem como para a compensação dessas emissões.

A comissão também precisa certificar que as regras de definição de prioridades de entrada e saída do porto organizado, assim como os demais temas que possam gerar conflitos entre usuários, devem estar contidas no regulamento de exploração do porto (REP), cuja competência de elaboração e/ou aprovação deve ser da autoridade portuária pública, na forma de garantir o acesso isonômico ao porto organizado, às suas instalações e às atividades portuárias.

O despacho também prevê que a CPLA inclua a possibilidade de apresentação de atestados de qualificação técnica para o grupo econômico, assim como a apresentação de atestados internacionais, sem a obrigação de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). A deliberação menciona ainda a necessidade de exclusão dos documentos técnicos e jurídicos, se houver alguma menção à conta vinculada.

O diretor-geral da Antaq determinou que a CPLA promova atualizações em coordenação com o MPor e a Infra S.A., antes da abertura da licitação, que abrangem deixar evidente quais serão as responsabilidades da autoridade portuária e da concessionária acerca da emissão das licenças ambientais.

Outro ponto é a atualização da data-base do projeto no estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), de forma a promover a revisão completa da demanda, considerando a situação dos novos projetos portuários, públicos e privados, previstos para o entorno (terminais privados) e dentro da poligonal do Porto de Paranaguá (arrendamentos).

No custo da mobilização e desmobilização das dragas, a deliberação determina a promoção da ampliação da distância média, de maneira a abranger os principais portos da costa brasileira. A mobilização e desmobilização de draga específica (médio porte) destinada ao canal de Antonina deverão ser incluídos nos estudos.

CPLA, MPor e Infra S.A. também deverão avaliar a inclusão, no contrato de concessão, de dispositivo que permita a readequação do capital social na medida em que os investimentos forem sendo executados, além de descartar o uso de um índice único de FTPB para o reajuste tarifário e aplicar a mesma fórmula a cada tipo de carga, de modo a minimizar distorções. A comissão e os dois órgãos de governo avaliarão a aderência das tarifas de grãos e de contêineres, considerando o benefício gerado aos usuários pelo aumento da profundidade do canal e os valores praticados em portos similares brasileiros.

Entre as demais recomendações previstas estão a avaliação d o uso de parcela de outorga variável sobre a receita líquida da concessão, com vistas a cobrir os custos remanescentes da APPA (Portos do Paraná) após a concessão, além da revisão dos valores estabelecidos para a implementação do sistema de tráfego de embarcações (VTS, na sigla em inglês), levando em consideração que os custos podem estar aquém dos praticados em outros portos.

Apreciação
A análise da deliberação, em caráter definitivo, foi retirada da pauta da 569ª reunião ordinária da diretoria colegiada, que está sendo realizada, em modo virtual, desde a última segunda-feira (5), com término previsto para esta quarta-feira (7). O processo está sob a relatoria do diretor Wilson Lima Filho. Após a aprovação em caráter definitivo, a CPLA promoverá a divulgação da versão pública das respostas às contribuições. O processo de audiência pública, aberto pela Antaq em 2023, teve como objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização da licitação.

O projeto de concessão do canal de acesso de Paranaguá prevê o aprofundamento, ampliação e alargamento do canal, o alargamento da bacia de evolução e o aprofundamento da área de fundeio número 6. A expectativa é atingir o nível de 13,3 metros ainda na fase de implantação e chegar a 15,5 metros após a concessão, viabilizando a atração de navios maiores. O futuro concessionário deverá executar os investimentos necessários para atingir a meta estabelecida, incluído serviços de dragagem, derrocagem, sinalização náutica, batimetria, programas e monitoramentos ambientais.

Fonte: Revista Portos e Navios