O Aeroporto de São Gonçalo do Amarante – ASGA, localizado no Rio Grande do Norte, concedido pelo Governo Federal em 2011, tornou-se o primeiro aeroporto a passar pelo processo de relicitação, seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de prestação indireta de serviços públicos na modalidade de Parcerias Público-Privadas (PPP).

O ASGA está estrategicamente localizado próximo às estradas que conectam o Rio Grande do Norte às capitais da Paraíba (João Pessoa) e de Pernambuco (Recife), formando um importante eixo econômico.

Em 19/05/2023, o ASGA foi arrematado, com ágio substancial, por um conceituado operador internacional, em leilão que contou com dois outros concorrentes habilitados.

O processo administrativo, conforme previsto em lei, foi conduzido pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em conjunto com uma Comissão Especial de Licitação específica para o caso. Desde 2021, foram realizadas consultas e audiências públicas, com a participação de interessados e da comunidade local. Além disso, a aprovação de todos os órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU), foi necessária para autorizar o procedimento.

A relicitação é um instituto jurídico recente que representa um avanço nas práticas regulatórias do país. Envolve a extinção amigável (consensual e facultativa) do contrato de parceria existente e a celebração de um novo acordo para o empreendimento, com novas condições contratuais e novos contratantes, por meio de um processo licitatório realizado para esse fim, conforme estabelecido no artigo 4º, inciso III da Lei n. 13.448/2017.

É importante destacar que esse instituto foi implementado inicialmente pela Medida Provisória n. 752/2016, posteriormente convertida em lei, e regulamentado pelo Decreto n. 9.957/2019, abrangendo um total de 9 ativos federais qualificados pelo Governo Federal aptos a passarem pelo processo de relicitação.

Diante do exposto, percebe-se que a relicitação desempenha o papel de restabelecer a harmonia entre o contrato de concessão e a atividade regulatória, inclusive por meio do pagamento de indenização à atual concessionária, condição para o novo contrato de parceria. A relicitação do ASGA traz impactos positivos para o Norte e Nordeste do país, bem como para a aviação e o setor aeroportuário.