O Congresso Nacional promulgou, em 08 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional n° 113, de 2021, considerada o texto-base da PEC dos Precatórios.
 
Dentre outras questões, a referida Emenda alterou a forma de atualização do limite do “teto de gastos” previsto na Constituição, que passa a ser corrigido pela inflação apurada no período de Janeiro a Dezembro, abrindo espaço orçamentário para novas despesas do Governo Federal.
 
O texto promulgado também autorizou o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios.
 
Cabe ressaltar que as modificações aprovadas pelo Senado Federal acerca do polêmico trecho que trata do limite e da postergação do pagamento de precatórios ficaram de fora do texto-base promulgado e, a princípio, deverão ser votadas pela Câmara dos Deputados a partir de 14 de dezembro de 2021.
 
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