O MME resolveu divulgar, para consulta pública, a minuta de portaria normativa contendo as diretrizes a serem observadas na condução do processo para reconhecimento dos investimentos, complementares aos do projeto básico, de que trata o art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, em Serviços, Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil. As contribuições dos interessados serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio das citadas páginas, pelo prazo de 45 cinco dias.