Resoluções 61/2021 e 85/2022 da Antaq, em fase de revisão, tratam de pontos como estrutura tarifária e reequilíbrio de contratos de arrendamento
Termina no próximo dia 19 de junho o prazo para envio de contribuições a dois atos normativos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que tratam de contratos de concessão em portos públicos. A agência reguladora tem propostas de revisão extraordinárias para a resolução 61/2021, que versa sobre a estrutura tarifária dos portos organizados, a fim de regulamentar o chamado ‘mecanismo de proposta apoiada’. Para a resolução 85/2022, que abrange o reequilíbrio de contratos de arrendamento, o objetivo é regulamentar a revisão extraordinária dos contratos de concessão nos portos públicos. O dispositivo da proposta apoiada permite que sejam alterados alguns pontos dos contratos de concessão, como investimentos previstos, desde que acordado com os usuários.
Na deliberação da diretoria colegiada da Antaq realizada em abril, a proposta da revisão dos dois normativos se deu com dispensa de análise de impacto regulatório (AIR), porém foi estabelecida a necessidade de realização de audiência pública para ouvir o setor. Na última segunda-feira (10), durante audiência pública sobre o tema, o diretor relator do processo que trata do aprimoramento das resoluções, Alber Vasconcelos, explicou que a proposta apoiada é uma espécie de termo de risco de investimento (TRI), já utilizado pela agência, e que é voltado para arrendamento e permite ouvir os usuários.
O decreto 10.411/2020 prevê que os “atos normativos cuja AIR tenha sido dispensada em razão de urgência serão objeto de análise de avaliação de resultado regulatório (ARR) no prazo de três anos, contado da data de sua entrada em vigor”. A gerência de portos organizados e gerência de regulação portuária são responsáveis acompanhar o cumprimento da nova redação dos atos normativos, com a intenção de avaliar a necessidade de revisitar o texto, verificando que os problemas apontados foram solucionados.
O gerente de regulação portuária da Antaq, Sandro José Monteiro, afirmou na audiência pública que o fluxo regulatório da agência reguladora é consistente e de acordo com a OCDE e tem normas compatíveis com Organização Marítima Internacional (IMO). Ele ressaltou que a autarquia atua com cinco ferramentas regulatórias robustas na regulação normativa: agenda regulatória; AIR; audiências e consultas públicas; decisões colegiadas; e ARR.
Monteiro destacou que a Antaq estudou o contrato de concessão do Porto de Vitória/ES e os projetos de concessão que estavam em andamento à época (São Sebastião/SP, Santos/SP, Itajaí/SC e o canal de acesso do Porto de Paranaguá/PR), além do regulamento sobre proposta apoiada do setor aeroportuário e do regulamento do parlamento europeu que fala da relação do porto organizado e seus usuários (regulamento UE 2017/252 do parlamento europeu). “Não devemos em nada em termos de compatibilidade com benchmarking”, afirmou.
O gerente considera importante, ao fazer concessões, pensar nos demais modelos de instalações portuárias. Ele citou que o número de outorgas no setor portuário brasileiro cresceu de forma vertiginosa nos últimos 10 anos. De acordo com a Antaq, existem 34 portos organizados, 216 terminais de uso privado (TUPs) em operação, 152 contratos de arrendamento ou transição vigentes em portos públicos e 355 instalações registradas.
Monteiro disse que, apesar da regulação da resolução 85/2022, que trata do contrato de arrendamento, afetar a concessionária, a proposta da alteração da resolução 61 tratará das demais operadoras portuárias (estatais federais e conveniadas). “A solução adotada foram duas normas (61/2021 e 85/2022). A aproveitamos 61 porque trata da tarifa portuária e inserimos um capítulo para tratar como se dará o apoio e o rito processual. Na 85, generalizamos a resolução para o contrato de concessão e arrendamento e inserimos um capítulo especial. De forma geral, aproveitamos muito o contrato de concessão do Porto de Vitória para generalizar”, detalhou durante a audiência.
Fonte: Revista Portos e Navios