O Governo Federal não irá renovar contratos de arrendamento de terminais firmados antes da Lei 8.630/93, de Modernização dos Portos. A ordem é licitar todos aqueles com os prazos expirados.
O ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP), Pedro Brito, afirmou que a regra em vigência é para licitar. Não existe, segundo ele, instrumento legal que permita a adequação dos contratos anteriores à legislação portuária.
Brito explicou que a prática já vem sendo exercida no setor com sucesso. Ele destacou, por exemplo, o arrendamento do Terminal para Granéis Sólidos Vegetais da Margem Esquerda (Guarujá) do Porto de Santos, que fora administrado por 23 anos pela multinacional Cargill.

Na semana passada, um consórcio formado pela antiga arrendatária e pela Louis Dreyffus Company (LDC) ofereceu em torno de R$ 300 milhões para assumir a operação do terminal.

PRATICAGEM
A Secretaria Especial de Portos planeja a criação de um decreto para regulamentar a atividade das praticagens no País. O serviço dessas corporações de profissionais que orientam as manobras de navios nos portos é criticado pelas armadoras, que consideram o preço elevado.
Segundo Brito, o decreto deverá dar ao Governo Federal a possibilidade de arbitrar o serviço. O modelo ideal é de monopólio privado, mas com os preços arbitrados pelo Poder Público, para evitar a sobre cobrança.

O ministro explicou que o decreto terá de apontar a qual órgão caberá o papel de árbitro sobre a atividade. Atualmente, quando há conflitos entre duas corporações em um mesmo porto ou contestação de usuários, é a Marinha que é consultada.

FERROANEL
As obras do Ferroanel de São Paulo deverão começar no próximo ano, previu o ministro da SEP. A estimativa dele, porém, é impossível de ser cumprida, segundo o secretáriode Transportes de São Paulo, Mauro Arce. Idealizado para retirar o tráfego ferroviário da Estação da Luz, evitando o conflito com trens de passageiros e desviando as linhas da área urbana da Capital, o anel férreo ainda não tem projeto e sequer foi licenciado pelos órgãos de Meio Ambiente. Além disso, ainda não houve consenso entre os governos Federal e Estadual sobre o modelo de implantação do empreendimento.