O Governo do Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 48.486/2023, publicado em 28 de abril de 2023, que incorporou o Convênio ICMS nº 29/2023. O decreto estadual entrou em vigor na data da publicação.

Dessa forma, foi autorizada a concessão de crédito presumido de 62,5% da alíquota “ad rem” do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados, sem direito a apropriação do crédito correspondente.