Resumo: No transporte marítimo de mercadorias em contêineres é comum acontecer dos contêineres ficarem retidos nos terminais alfandegados brasileiros em razão do processo de despacho aduaneiro de importação se prolongar demasiadamente, sobretudo nos casos de abandono de mercadoria. A retenção prolongada dos contêineres nos terminais alfandegados causa graves prejuízos aos transportadores marítimos, razão pela qual se faz necessário tomar providências para conseguir a sua liberação. Segundo a legislação brasileira, os contêineres não se confundem com as cargas neles transportadas, tendo o transportador direito à liberação dos seus contêineres. Este artigo tem por objetivo a análise jurídica das medidas administrativas e judiciais adotadas pelo transportador para recuperar seus contêineres, bem como a responsabilização pela sua indevida retenção.
Fonte: Revista Escola da Magistratura Regional Federal 2ª Região