A guarda costeira norte-americana adotou como decisão final a norma publicada em 1º de julho de 2009 elevando os limites de responsabilidade civil para navios e portos de águas profundas previstos no OPA 90 (Oil Polution Act, de 1990). A norma também estabelece a metodologia a ser usada pela guarda costeira para ajustar os limites de responsabilidade civil em relação à inflação. Além disso, faz pequenos ajustes regulatórios para clarificar a aplicabilidade dos limites de responsabilidade para navios de casco simples do OPA 90.
Fonte: Bimco