A lei de criação da ANM foi sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro, com a finalidade de promover a gestão dos recursos minerais da União e regular e fiscalizar o setor.

A nova agência assume as funções anteriormente exercidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), absorvendo as atividades já desempenhadas pelo órgão e exercendo novas atribuições, segundo explicou o MME.

O ministério explicou que, com decisão técnica fundamentada, a ANM deve publicar, no prazo de até 60 dias, contado da data de entrada vigor do decreto, o regimento interno e a relação nominal dos titulares dos cargos comissionados e técnicos.

A agência terá uma diretoria colegiada composta por um diretor-geral e quatro diretores.

A criação da agência fez parte de um programa do atual governo de revitalização da indústria mineral, lançado em 2016, que também buscou atualizar os chamados royalties da mineração e o código de mineração.

Na terça-feira, o MME informou que um decreto que atualiza o regulamento do código de mineração, cujas normas atuais estão em vigor há mais de cinco décadas, também foi encaminhado à Casa Civil.