A medida prevê a criação de órgão colegiado para a coordenação e implementação do programa
Decreto institui programa para o setor de mineração artesanal e em pequena escala
OPresidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto nº 10.966/2022 que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Pró-Mape) e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Comape).
O garimpo é reconhecido mundialmente pelo termo “Mineração Artesanal e em Pequena Escala”, nesse sentido, o programa se destina às atividades de extração de substâncias minerais garimpáveis, desenvolvidas na forma da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.
O presente decreto é resultado das recomendações do Grupo de Trabalho instituído em julho de 2019 no âmbito do MME, para estudar o regime de outorga de lavra garimpeira.
Segundo o GT, para uma política de governança do setor garimpeiro, o Governo Federal deve reconhecer que a atividade garimpeira vai além de questões minerárias, sendo necessário tratar o garimpo e o garimpeiro de forma integrada e duradoura, promovendo boas práticas e fiscalizando o cumprimento dos compromissos da atividade econômica com o bem-estar ambiental e social.
Assim, o Pró-MAPE inaugura uma nova perspectiva de políticas públicas sobre a atividade garimpeira no Brasil. É um programa de políticas governamentais integradas, com a participação de vários ministérios, em caráter multidisciplinar, resultado do reconhecimento de que nenhuma política pública isolada será capaz de promover o desenvolvimento socioambiental desejado.
Dentre os objetivos do Programa, está a integração e fortalecimento das políticas setoriais, sociais, econômicas e ambientais para o desenvolvimento sustentável da mineração artesanal e em pequena escala, estimulando as melhores práticas, a formalização da atividade e a promoção da saúde, da assistência e da dignidade das comunidades envolvidas.
Importante destacar que a formalização compreende atividades passíveis de regularização, não abarcando atividades ilegais. Além disso, ao disseminar e estimular as boas práticas, possibilitará o melhor enquadramento regulatório do garimpo, evoluindo para uma pequena mineração.
Além de criar o Pró-Mape, o ato também institui a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala, um colegiado específico para debater as questões estruturais da atividade, como saúde, assistência, meio ambiente e desenvolvimento social e econômico.
Caberá à COMAPE, possibilitar a consolidação das políticas governamentais e a maximização de esforços para uma atuação de forma mais sinérgica, com vistas à tomada de ações mais efetivas, no que diz respeito ao bom ordenamento do segmento garimpeiro, considerando suas características de produção e comercialização dos bens minerais.
É importante destacar que, a mineração artesanal e em pequena escala é fonte de riqueza e renda para uma população de centenas de milhares de pessoas, logo é fundamental que as ações de governo reconheçam as condições em que vive o pequeno minerador, o alcance de sua atividade e as necessidades primárias da sociedade circundante.
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Fonte: MME