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Clippings - 01/07/19

Decreto nº 9.861, de 25.6.2019  – Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis

Decreto nº 9.861, de 25.6.2019  – Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.

Fonte: Planalto