| Revoga o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990, e o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados:
I – o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975;
II – o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990; e
III – o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2020.